EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Matéria publicada na Revista: OAB INFOCO, edição 25, ano VI http://www.oabuberlandia.org.br/oab10.qps/Ref/QUIS-8MHSB6 CONDIDERAÇÕES SOBRE ESTA NOVA MODALIDADE SOCIETÁRIA As modalidades muitos utilizadas por pequenos empreendedores em todo território nacional, são as de Micro-Empreendedor Individual e o Empresário Individual, como alternativa para fugir da informalidade e obterem certos privilégios, como por exemplo, possibilidades de contribuições previdenciárias e acesso a instituições financeiras em busca de financiamentos a juros baixos com o objetivo expandir suas atividades, benefícios tributários, dentre outros, mas com limitações quanto ao número de empregados. Com o advento da Lei 12.441 de Julho de 2011 que insere o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil, que cria a EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, a chamada EIRELI, no rol de pessoas jurídicas de direito privado, autorizada a partir de janeiro do próximo ano. Esta novidade tem deixado muitos curiosos e ao mesmo tempo com muitas dúvidas, como contadores, pessoas físicas que atuam na informalidade e certos empresários, pois ela se torna uma excelente oportunidade para quem está em busca de uma atividade mercantil, ou mesmo quem já exerce esta atividade, vejamos por que: Este novo formato, exige que o empresário tenha o capital social integralizado no aporte de 100 vezes o salário

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, foi introduzido, ao direito privado brasileiro, um instituto que recebe o nome de Empresa Individual de Responsabilidade limitada, cuja sigla é EIRELI. Segundo o artigo 980-A do CC, “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da toalidade de capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -Lei n.12.441 de 11/07/2011 A Lei n.12.441, publicada em 11/07/2011, altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. De acordo com a referida Lei a empresa individual de responsabilidade limitada passa a ser mais uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado, além daquelas já previstas no artigo 44 do Código Civil (associações, sociedades,…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Desde janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da "empresa individual de responsabilidade limitada" ou "EIRELI". podem ser constituídas a EIRELI- empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011. A empresa individual de responsabilidade…

Instituto de Ensino Superior da Paraíba Curso de Direito Direito Empresarial II EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Aluno: André carlos da silva lins JOÃO PESSOA-PB Agosto/2011 1. INTRODUÇÃO “EIRELI” é a abreviatura de “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, que é o novo tipo de pessoa jurídica que será admitida no Direito brasileiro após a vigência da Lei 12.441, publicada em 12 de julho de 2011, a qual alterará alguns dispositivos do Código…

174 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO¹ Inspirada na Palestra dos Professores Leonardo Marques e Monica Gusmão. Está em vigor desde janeiro a Lei nº 12.441, de 2011, que permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) cujo patrimônio não se confunde com o próprio negócio. A…

física que realiza essa atividade é denominada empresário individual. Nesse caso, o exercício da empresa ocorre como firma, que leva o nome completo ou abreviado do proprietário, sendo possível designá-lo de maneira mais precisa de acordo o ramo da atividade exercida. Até hoje, no exercício da atividade do empresário individual no Brasil, ele responde pelas dívidas da empresa também com o seu patrimônio pessoal, pois possui responsabilidade ilimitada. Agora, com a nova lei, um…

Makosky Empresa: Audicon Período: De 10 de Abril a 07 de Maio de 2013 Balsas – MA 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus em primeiro lugar pela força conseguida para estar diariamente na faculdade, por ele conceder que eu chegasse no 7° período do curso, iniciando aqui o meu primeiro relatório de estagio. Agradeço a minha família, especialmente minha mãe Sr.ª Maria Constancia M. Queiroz e minha tia Sr.ª Maria Raimunda P. Lima que diretamente me apóiam em tudo que preciso. A meu…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer…

EIRELI – (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Da Pesquisa Referente ao Assunto: Ao longo os anos, a ideia de sociedade unipessoal foi evoluindo, antes não sendo aceita a autonomia patrimonial do “sócio único” de uma empresa, hoje já existe, depois de várias modificações. E Lei 12.441/2011, instituiu a EIRELI, que passa a dar segurança para qualquer um que opte pela atividade empresarial individual, tendo em vista que tal decisão não mais implicará em colocar em risco todo…