Eireli

artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de Empresário Individual em EIRELI e de Sociedade Limitada em EIRELI, ou vice-versa, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Esta nova forma de pessoa jurídica, que vigora a partir de 08 de janeiro de 2012 permitirá o exercício da atividade empresarial de forma individual (unipessoal), sem imputar responsabilidade ilimitada ao patrimônio particular da pessoa física, como acontece com o empresário individual. 1.1 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DAS EIRELI 1.1.1 Vigência das regras da EIRELI O artigo 3º da Lei 12.441 de 2011 determinou que as regras da EIRELI entram em vigor em 180 dias a partir de 12 de julho de 2011, isto é, em 08 de janeiro de 2012. 1.1.2 Sociedade Unipessoal A Lei 12.441 de 2011 acrescentou o inciso VI ao art. 44 da Lei 10.406 de 2002 (Código Civil), determinando que a EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado. Foi incluído o artigo 980-A ao Código Civil, determinando que: “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social,…

1.ª para 2.ª edição P. 29 – Substituir o item 2.1.1 a 2.1.1.5 seguintes pela redação abaixo: 2.1.1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Atendendo aos reclamos antigos da doutrina comercialista e do meio empresarial, o legislador brasileiro finalmente criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, por meio da Lei 12.441/2011, que alterou alguns dispositivos do CC e acrescentou outros.…

EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Rio de Janeiro 2013 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG S73e Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI/Supervisão e Coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico;…

CONTABILIDADE EMPRESARIAL Contrato empresarial com um sócio (E I R E L I). Empresa de natureza jurídica LTDA. Com sócio ou sociedade por quotas e responsabilidades limitada LTDA. Também conhecida como LTDA a sociedade por quotas de responsabilidade limitada é do tipo de sociedade empresarial mais comum no Brasil. É formada por duas ou mais pessoas que possuam os chamados de sócios. As sociedades limitadas como também são chamadas LTDA são regadas por um contrato social onde são…

1. INTRODUÇÃO EIRELI empresa individual de responsabilidade limitada é aquela constituída por apenas uma pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa modalidade. A razão social deverá incluir o termo “EIRELI” no final. Por exemplo: “Fabrix Indústria e Comércio de Tecidos EIRELI”.…

escolheriam. Era o contador quem “decidia”: constituía uma sociedade limitada. Atualmente a legislação permite ao empresário escolher a forma societária que seja mais adequada ao seu perfil de negócios, depois de refletir sobre os prós e contras que cada uma das modalidades oferecem. São várias as nuances. Uma escolha equivocada pode significar o próprio fracasso do futuro negócio. Por isso, é indispensável que o futuro empreendedor planeje a formatação societária de seu negócio; tenha…

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA LEI Nº 12.441/2011 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE RA:513482-3 TURMA:3210B FONE: 99144-5685 E-MAIL: HENRIQUE.DAINESE@YAHOO.COM.BR SÃO PAULO 2013 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial paraobtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO São Paulo 2013…

Jurídicas de Empresas Empresário (antiga Firma Individual). É aquela constituída por uma única pessoa responsável ilimitada e individualmente pela Empresa (ou pelos seus atos), onde o nome da firma será o do titular. Este tipo de forma jurídica se aplica a atividades de indústria e/ou comércio, sendo que o ativo e o passivo (estoques, máquinas, contas a pagar etc.) podem ser transferidos a outra Pessoa Jurídica, porém a Empresa em si, por ser empresária, é intransferível. Cabe…

DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI MICROEMPRESA - ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – foi instituída por meio de Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, cuja vigência teve início em janeiro de 2012. Esta lei promoveu importantes alterações no Código Civil, especificamente em seus arts. 44, 980 e 1033. Regulamentando a matéria, o DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio –…

direito privado? R: São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. II - as sociedades: Celebram contrato de…