Trabalho academico

1. INTRODUÇÃO

EIRELI empresa individual de responsabilidade limitada é aquela constituída por apenas uma pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa modalidade.
A razão social deverá incluir o termo “EIRELI” no final. Por exemplo: “Fabrix Indústria e Comércio de Tecidos EIRELI”.
As empresas constituídas sob outras modalidades (por exemplo, Limitada ou Sociedade Anônima) poderão se transformar em EIRELI caso a totalidade do capital social se concentre em um único sócio.
As demais regras da EIRELI seguirão, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas

2. EIRLI

Foi sancionada a Lei nº 12.441/2011 que cria a modalidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRLI, Com a entrada em vigor dessa lei, será possível existir uma sociedade formada por uma só pessoa. As regras para esta nova modalidade de empresa passam a vigorar somente a partir de janeiro de 2012, ficando este período reservado para adaptação dos sistemas dos órgãos competentes para registro desta nova modalidade empresarial.
Para entendermos o que mudou é necessário, antes, compreender o que vem a ser uma sociedade limitada e suas obrigações. O que a lei estabelecia até hoje é que uma sociedade empresária só poderia existir com, no mínimo, duas pessoas, que, após criarem o contrato social da empresa e registrarem-no perante a Junta Comercial, estariam unidas para obterem o lucro através de determinada atividade.
É importante lembrar que a partir do registro da sociedade, essa passa a ter personalidade jurídica, ou seja, a própria sociedade passa a ser passível de direitos e obrigações, sendo todas as atividades exercidas em seu próprio nome e não mais no de seus sócios. Será a pessoa jurídica a titular dessas obrigações e não os seus sócios