Empresa Individual De Responsabilidade Limitada E I R E

Brasil – Volume 6 – nº 2 - 2012 1 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Maria Bernadete Miranda 1 1. Disposições Gerais e Sistema Legal O Projeto de Lei nº 4.605/2009, apresentado no dia 04 de fevereiro de 2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, culminou na Lei nº 12.441, de julho de 2011, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil bra sileiro, prevendo a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI como no…

Direito Empresarial I Comerciante – É a pessoa que pratica ato de comércio. Ato de comércio – É um ato habitual, lucrativo e de intermediação. • Ato habitual: Praticado sempre; • Ato lucrativo: visa lucro e é dividido entre as partes; • Ato de intermediação – Faz com que o produto chegue ao consumidor. Quem realiza a intermediação é o comerciante; Os comerciantes como os ambulantes e camelôs não possuem uma função social, pois não existe registro e não paga os devidos impostos.

DIREITO EMPRESARIAL I - CCJ0026 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria ?da empresa? instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie "empresa" de "empresário", trazendo as…

diferença entre o direito e a moral? R: O Direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. A Moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa, como uma forma de garantir o seu bem viver. 2. Quais as fontes do Direito? R: Leis, Doutrinas, Jurisprudência e Costumes. 3. Quais os elementos essenciais de um Contrato Social? 1 Que tipo de sociedade mercantil adotado é a sociedade limitada; 2 A declaração…

– GO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DIFERENÇA ENTRE AS SOCIEDADES E A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 5 3 DIFERENÇAS ENTRE TIPOS DE EMPRESAS 7 3.1 EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) 7 3.2 SOCIEDADE LIMITADA 7 3.3 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 7 4 CÓDIGO CIVIL ART. 1.033 8 5 OS PASSOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EM RELACIONAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, EM TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES 9 6 CONCLUSÃO 10 7 REFERÊNCIAS…

Exercícios de Direito Empresarial I Semana 1 Caso Concreto: Considerando que o novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio e que sob o enfoque da teoria da empresa o enigmático e impreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário. R: Considera-se empresário quem exerce…

Aula 1 1. Direito Comercial no Brasil 1.1. Código Comercial de 1850 e a Teoria dos Atos de Comércio (Essa teoria é uma teoria francesa). Parte I – Do Comércio em Geral Parte II – Do Comércio Marítimo Parte III – Das Quebras (tinha sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/45 que por sua vez foi revogado pela Lei 11.101/05). A teoria dos atos de comércio é uma teria francesa, o Código Comercial de 1850 é um espelho do Código de Napoleão. Temos o comerciante que era a pessoa física…

CONTRATO SOCIAL 7 5. CONTRATO SOCIAL - JUNTA COMERCIAL E CARTÓRIO 8 5.1. PASSO A PASSO PARA MONTAR O CONTRATO SOCIAL - JUCEMG 8 5.2. MODELO CONTRATO SOCIAL CARTÓRIO – SOCIEDADE SIMPLES 9 5.2.1. MODELO CONTRATO SOCIAL CARTÓRIO – SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA 12 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. CONTRATO SOCIAL Conforme Clóvis Bevilaqua (1934, p. 245), contrato é um “acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Segundo Almeida (2005, p.13) o

DISCIPLINA CIÊNCIAS CONTÁBEIS MINISTRADA PELO PROFESSOR RONALDO GLAUBER RIO BRANCO-AC 2014 Contabilidade Empresarial DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA.COM DOIS SÓCIOS Sociedade limitada 1.Natureza jurídica A sociedade limitada é uma sociedade de pessoas, mas o que os sócios poderão, na confecção do contrato social, imprimir certos contornos e…

Título nível 5 – Seção quinária 4 3 CONTRATO SOCIAL 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Uma empresa é uma unidade econômica social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem como objetivo principal obter lucro. As empresas podem ser classificadas de acordo com a atividade econômica que desenvolvem. Desse modo podemos classificar as empresas por três setores: as empresas do setor primário estão vinculadas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária e ao…