Empresa Empresario E Estabelecimento

Da capacidade para ser empresário Individual Pode exercer a atividade de empresário quem estiver absolutamente capas e são impedidos aqueles que encontram vedação total ou parcial em lei para o desenvolvimento de atividade comercial. O empresário que decretar quebra, só pode exercer nova atividade empresarial quando tiver a sentença judicial reconhecendo estar reabilitado em razão do decurso do prazo legal e extinção de suas obrigações, a pessoa legalmente impedida de exercer…

EMPRESARIAL PROF. MICHELL HENRIQUES GUERRA FAGV - 2014 1. Direito Empresarial 1.1. Conceito 1.2. Conceito de empresário (art. 966, Código Civil) 1.3. Requisitos para ser empresário 1.3.1 empresário Individual x sociedade empresária 1.3.1.1. EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. 2. Empresa e Sociedades 2.4. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário 2.4.1. Profissionais intelectuais 2.4.2. Sociedades simples (sociedades uniprofissionais)…

MUDA ESTE CENARIO. 2) CODIGO CIVIL DE 2002 ADOTA UMA NOVA TEORIA: TEORIA DA EMPRESA. *ART. 2045 C/C – REVOGAM-SE A LEI Nº 3.071 DE 1 DE JANEIRO DE 1916 – CODIGO CIVIL E A PARTE PRIMEIRA DO CODIGO COMERCIAL, LEI N° 556 DE 25 DE JUNHO DE 1850. 2.1) EMPRESARIO (ART.966 DO CC/02) EMPRESARIO INDIVIDUAL COMO DO EMPRESARIO COLETIVO INDIVIDUAL: PESSOA FISICA COLETIVO: PESSOA JURIDICA (SOCIEDADE EMPRESARIA). EMPRESARIO INDIVIDUAL TEM CNPJ PARA TER O MESMO TRATAMENTO TRIBUTARIO QUE UMA…

concorrência é constitucional, geral e explícito (CF, art.170, IV). Princípio da função social da empresa. A Constituição Federal reconhece, por meio deste princípio implícito, que são igualmente dignos de proteção jurídica os interesses metaindividuais, de toda a sociedade ou parcela desta, potencialmente afetados pelo modo com que empregam os bens de produção. O princípio da função social da empresa é constitucional, geral, e implícito. Princípio da liberdade de associação. O…

1. Do Empresário. 2.1. No regime anterior, o então comerciante era aquele que praticava a mercancia (atos de comércio), de forma habitual e profissional, conforme a definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade e profissional idade na prática da mercancia. 2.2. O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais ampliativa que os "atos de comércio"). De acordo

DIREITO COMERCIAL – EMPRESÁRIO, EMPRESA e ESTABELECIMENTO1 1º parte (Agente Fiscal de Tributos Estaduais /SEFAZ-PI/ / 2001 / ESAF) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente a) ao de empresário, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que assume os riscos do negócio. b) ao de estabelecimento, como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil. c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que…

DIREITO DE EMPRESA Teoria Geral CONCEITO De acordo com o art. 966 do Código Civil, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”. Empresa é a própria atividade empresarial. Empresário é o responsável pela organização dessa atividade econômica. REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO EMPRESÁRIO: a) Profissionalidade: exercício contínuo, não eventual da atividade; …

Desconsideração da Personalidade Jurídica. 1.DIREITO SOCIETÁRIO A atividade empresarial poderá ser exercida de duas formas: ou pelo empresário individualmente ou então pela constituição de uma sociedade. Se a primeira modalidade apresenta a tranqüilidade da lucratividade individual por outro, tem-se o fantasma da responsabilidade ilimitada do empresário, pois este exerce sua atividade em nome próprio e, dessa forma, responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas contraídas. …

imperioso que o empresário ou sociedade empresária explore a sua atividade através de um estabelecimento. A existência de um estabelecimento é, pois, uma das características de uma atividade empresarial. Esse mesmo estabelecimento, pelo meio do qual o empresário exerce a empresa, pode ser objeto de negócio jurídico translativo, isto é, pode ser transferido para um terceiro, que passará a explorar a atividade outrora exercida pelo alienante. O adquirente, que pode não ser um…

UNIDADE 1 DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. Sabe-se que o empresário possui algumas obrigações determinadas por lei. Dentre essas obrigações, estão as abaixo descritas, EXCETO: a) Abertura, encerramento e arquivamento dos livros. b) Escrituração regular e sucessiva dos livros. c) Registro da atividade econômica na Junta Comercial. d) Elaboração anual do balanço ordinário para os empresários em geral. e)…