Empresa, empresário e estabelecimento comercial

1 INTRODUÇÃO Empresa, Empresário e o Estabelecimento Comercial são partes bastante distintas do Direito Empresarial, antes chamado de Direito Comercial. Durante esta leitura, descobriremos algumas de suas particularidades e aprenderemos a diferenciá-los a fim de compreender melhor o Novo Código Civil (2002). 2 EMPRESA O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de empresário, logo estabeleceu por extensão a definição de empresa. Sendo assim, os doutrinadores também enxergam a expressão “Empresa” com este mesmo conceito: Empresa é sinônimo de atividade econômica organizada para a produção de bens e ou serviços tendo, em geral, o lucro como objetivo, nada a ver com estabelecimento comercial, apesar de muitas vezes haver confusão de ordem semântica. Em uma visão mais moderna, o lucro é uma conseqüência, ou retorno esperado pelos investidores, do processo produtivo e, para as empresas públicas ou “entidades sem fins lucrativos” é representado pela “rentabilidade social”. As empresas possuem algumas características que as diferenciam umas das outras: Quanto à atividade realizada elas podem ser divididas: • Empresas comerciais; • Empresas industriais; • Empresas de serviços; • Empresas agropecuárias. Quanto à qualidade dos sócios denominam-se: • Públicas; • Privadas; • Economia mista.

1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial à é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo à que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários) Existem atos que podem…

EMPRESÁRIO, EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. (Art. 966) Caracterizam o empresário: Para melhor captação do conceito empresário, apresentamos a Exposição de Motivos do novo Código Civil que traz traços do empresário definidos em três condições: Exercício de atividade econômica e, por isso, destinada à criação de riqueza, pela produção de bens ou…

ÍNDICE 2.OBJECTIVOS DO TRABALHO 2 3.ORGANIZACAO DO EMPRESARIO COMERCIAL 3 4.A EMPRESA COMERCIAL 4 4.1.AS ASCEPCOES DA EMPRESA 5 4.2.ELEMENTOS DA EMPRESA 6 5.O ESTABELECIMENTO 7 5.1.NOCAO 7 5.2.ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO 8 5.3.O AVIAMENTO E A CLIENTELA 8 6.NATUREZA E REGIME JURIDICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 9 7.NEGOCIOS JURIDICOS REALIZADOS EM TORNO DO ESTABELECIMENTO 10 7.1.TRESPASSE 10 7.2.LOCACAO 11 8.PENHORA E EXECUCAO DO ESTABELECIMENO COMERCIAL 11 9.CONCLUSAO 12…

Introdução Falaremos nesse trabalho sobre o empresário, empresa e estabelecimento comercial, na nossa visão com base no direito comercial brasileiro. O Direito Civil no Brasil foi bem demorado para ser aprovado, sendo enviado em 1972 para análise, porém somente em 2002 foi aprovado, podemos afirmar que infelizmente já nasceu velho. O Direito Comercial está disposto dentro do Código Civil e é tratado como uma lei especial, prevalecendo sobre a lei comum. Nas páginas a seguir daremos…

Direito Empresarial Direito comercial ou Direito empresarial? O objeto do direito empresarial é um pouco mais amplo. Onde o direito empresarial vai buscar seu fundamento? Liberdade de concorrência, liberdade de trabalho e liberdade de associação, todos estes fundamentos encontramos no artigo 5 da CF. Estado capitalista neoliberal, liberal, social democrático. Essas premissas têm muito a ver com o direito empresarial, e para nós, juristas são de suma importância já que informam um…

empresariais pela legislação vigente? Atividades empresariais: Empresário individual; É o profissional que exerce a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços e não se confunde com os sócios de uma sociedade empresária - art. 966 CC/02; Plena capacidade civil e mental; art. 5º CC/02; Incapazes: Menores de 18 anos não emancipados; Os incapacitados por decisão de interdição; Excepcionalmente poderá o incapaz continuar uma atividade…

TEORIA DO ESTABELECIMENTO Estabelecimento comercial Conceitos e definição legal Estabelecimento empresarial - é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a…

TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA I [1] * O conteúdo da presente apostila não afasta a necessidade de leitura, pelo aluno, da bibliografia básica sobre os termos abordados em aula e que fazem parte do conteúdo programático do curso, devendo esta apostila servir tão somente como uma forma de apoio no desenvolvimento dos estudos e pesquisas necessários ao aproveitamento do curso. Não se afasta, também, a existência de entendimentos diversos dos constantes nessa…

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial. Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é…