Empresa E O Cdc

artigo do site infra. INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL: 1ª Aula – Tema: incidência do CDC aos Bancos www.brasilcon.org.br link direto: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22 2ª AULA Temas: Direitos Básicos do Consumidor e Princípios do CDC Sinopse: A segunda aula demonstrará que o CDC é realmente uma lei principiológica, na medida em que trabalharemos com os princípios do CDC, além dos Direitos Básicos do Consumidor. Ademais, poderemos responder a…

O Decon compareceu ao bar, recolheu algumas unidades dos canapés para exame e constatou que os mesmos estavam impróprios para consumo(deteriorados). Defendendo-se, a casa noturna diz que adquiriu os canapés da empresa “X”(mas não havia nenhuma indicação na embalagem apontando essa empresa como fabricante). Além disso, alegou não haver relação de consumo, uma vez que os canapés foram cortesia da casa. a. Há relação de consumo, ainda que gratuitos os canapés? Trata-se de defeito ou vício…

PROCON-RJ 1. Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor específico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar: A) a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às relações de consumo. B) a equivalência das empresas,…

sempre indicando o artigo a que se refere, facilitando e orientando o entendimento de todos. É a pessoa ou empresa que compra um produto ou que utiliza um serviço. Para ser consumidor, a pessoa ou empresa deve comprar o produto ou utilizar esse serviço oferecido. Mesmo naqueles casos nos quais quem compra não é quem usa todos estarão amparados pelo Código. É a pessoa, empresa ou entidade do governo, que pode ser brasileira ou estrangeira, que produz algo, importa ou…

inexistência de impedimento legal para o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), exercício profissional da empresa, regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando insolvente, o direito nacional destina um regime jurídico próprio, arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua…

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…

abusiva e enganosa atípica. A publicidade tem como objeto o cunho comercial, já a propaganda tem fim ideológico, religioso, filosófico, político, econômico e social, no qual o CDC não abrange. Inicialmente, o ação do MP fala em informação inadequada no que se refere a mensagem “sem álcool” trazida na cerveja produzida pela empresa de bebidas. Essa alegação não merece ser acolhida tendo em vista que, de acordo com o Decreto 6.871/2009 em seu artigo 37, III, “a”, afirma que, será…

defesa no caso concreto; Contrato (verbal): Art. 4 e 5, Lei de Introdução as normas do direito brasileiro - Dec. 4657/1942. Boa-fé: Art. 422 CC Aplicação do CDC (benéfico ao autor): Art. 2 e 3 do CDC Inversão do ônus da prova: Dano – Material e Moral: Art 186 e 927, CC; Art 5, V e X da CF. Resp. Objetiva: 927, p.u., CC; Art. 12/14 do CDC. Súmula 370 do STJ. 2. Como defensor do fornecedor, demonstre as alegações a favor de seu cliente. Negativa do acordo verbal Cheque é…

Ripaldina e Adenoide são universitárias. Ripaldina resolve vender o seu veículo a Adenoide, sendo que o veículo apresenta um defeito. É possível aplicar o CDC? Explique. Não é possível aplicar o CDC, pois Ripaldina não é caracterizada como fornecedor, já que a venda de veículos não corresponde à sua habitualidade. De acordo com o Artigo 3º do CDC, “fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, que desenvolve atividades de produção, ...distribuição ou comercialização de produtos ou…

......................................................................05 2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39, III, CDC)............08 2.4. Vantagem excessiva (Art. 39, V, CDC) ..................................................08 3. PROJETO DE LEI Nº 731/2011.....................