Empresa E O Cdc

estabelecidos no CDC (Código de Direito do Consumidor) que iremos abordar a partir de agora. DESENVOLVIMENTO Segundo Elton Renê do PROCON – PB, em entrevista ao site administradores.com.br, ainda não possuímos uma legislação especifica para as compras virtuais. Mas que já existem normatizações e jurisprudências do Ministério da Justiça, através do DPDC (Departamento e Proteção e Defesa do Consumidor), que servem como proteção do consumidor. Ele ressalta…

Avaliação de Direito do Consumidor 1) A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. 2) A desconsideração da separação entre o

CAS0 01 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu…

CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - ART. 51/CDC - PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES - TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - ANATOCISMO - ILEGALIDADE - NULIDADE DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... …

quilômetro, a fim de incrementar seu negócio. Depois de certo tempo de utilização do veículo, e por conta de pequenos dissabores com este, a empresa “Fun & Cia” move ação em face de “Azulai”, inteiramente baseada no CDC. Como advogado da empresa multinacional “Azulai”, demonstre ao seu cliente qual tese lhe é mais favorável a respeito da aplicação ou não, do CDC para esta relação: a corrente finalista, a maximalista ou do finalismo aprofundado, explicando-as. RESPOSTA: Para um…

bem”. Paulo Roque A. Khouri assevera que o fito do “CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de…

Integração do CDC ao ordenamento jurídico. Teoria do dialogo das fontes, Erick Jaime, Alemanha. Direito transindividual (indivíduos), direto idoso, dialogo complementar, possível invocar direito consumidor em juízo fazer uso normas que conversam entre si, leis que trazem mecanismos difusos coletivos complementam-se, dialogo das fontes, não se limita normas, código consumidor estabelece comunicação com outros códigos, uma não revoga a outra, conversam entre si, nada impede que busque…

O Decon compareceu ao bar, recolheu algumas unidades dos canapés para exame e constatou que os mesmos estavam impróprios para consumo(deteriorados). Defendendo-se, a casa noturna diz que adquiriu os canapés da empresa “X”(mas não havia nenhuma indicação na embalagem apontando essa empresa como fabricante). Além disso, alegou não haver relação de consumo, uma vez que os canapés foram cortesia da casa. Há relação de consumo, ainda que gratuitos os canapés? Trata-se de defeito ou vício do produto?

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE TGI EMPRESA JUNIOR DRUMJÚNIOR CONSULTORIA FINANCEIRA ALINE VIANA DE LANA ANA LAURA ESPÍNDOLA DOS ANJOS JESSICA DA SILVA MILBRADT MARIA LUCIANA LOPES DE SIQUEIRA SUELI DA SILVA VIANA SÃO PAULO 2012 ALINE VIANA DE LANA ANA LAURA ESPÍNDOLA DOS ANJOS JESSICA DA SILVA MILBRADT MARIA LUCIANA LOPES DE SIQUEIRA SUELI DA SILVA VIANA EMPRESA JUNIOR DRUMJÚNIOR CONSULTORIA FINANCEIRA Trabalho de Graduação Interdisciplinar…

domiciliado na Rua Silvio Barbini, 205, Apto. 12 B, Conjunto Residência, CEP 08250-650, São Paulo – SP. I - DOS FATOS Em 24 de abril de 2014 as Representantes da Empresa Requerente foram admitidas na sociedade da empresa em referência, aberta em 06.04.2004, sucedendo os sócios anteriores, passando a serem as únicas sócias e administradoras. A empresa em apreço trata-se de um Pet Shop e, ambas as sócias são veterinárias. Considerando que as Requerentes assumiram o negócio recentemente,…