Empresa E O Cdc

a seguir, extraído do site do STJ: STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva

DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. ART. 2º CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. I – RELATÓRIO: Trata-se de expediente de consulta formulado pela empresa “APARELHOS ORTODÔNTICOS LTDA”, em virtude de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta Capital, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), contra a referida empresa, tendo como parte autora Sr. Fulano de Tal,…

SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em…

fornecedor em relação à troca do produto ou à reexecução do serviço. Para proteger o consumidor, tendo em vista a sua flagrante fragilidade na relação de consumo, o legislador constitucional determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): CF, Art. 5.o [...] XXXII - o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor. [...] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…

financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. I) DA COMPETÊNCIA Inicialmente, justifica-se a competência da presente ação uma vez que o art. 101, I, do CDC estabelece competência do foro do domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ainda, aplica-se também o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. Embasada ainda…

segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Algumas vezes o mercado apresenta produtos com Vícios do Produto e para proteger o consumidor o CDC exige que os fornecedores informem com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem os produtos que são colocados no mercado. É muito importante que desde…

outro, de modo que os únicos limites de exercício dos direitos naturais de cada homem são aqueles que garantem aos outros membros direitos, e esses limites só podem ser determinados pela lei”. Adequação do direito positivado ao direito Digital. Surgem: CDC – Lei nº 8-078/90 – p/ regular as novas regular as novas relações consumeristas virtuais. Portaria 148/95 do Ministério da Comunicação – Regula usos de regula os usos de redes públicas para os serviços de internet. Lei de Software -…

Estrada Intendente Magalhães, nº 795, Campinho, RJ, CEP.: 21.330-790, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO: A Autora firmou contrato de financiamento com a 1ª empresa Ré conforme cópia em anexo, através da cédula de crédito bancário CP/CDC nº 111033242, no valor de R$ 33.980,23 (trinta e três mil, novecentos e oitenta Reais e vinte e três centavos), para ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 943,48 (novecentos e quarenta e três…

advogado, devidamente constituido por instrumento de mandato anexo (DOC …), onde receberá as devidas intimações (artigo 39, incio I, do CPC), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 5º, XXXII, da CF/88; 275 do CPC; 83 do CDC, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA Em face de “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …, com sede no Municipio de São Paulo/SP, à Rua …,…

o modelo de produção industrial. 2. O CDC coaduna-se com o modelo capitalista de produção? Embora que possa se interpretar adequadamente o CDC é preciso ter em mente, que as relações jurídicas estabelecidas são atreladas ao sistema de produção modificado, característica do modelo capitalista de produção. O CDC é um sistema próprio, que tem autonomia em relação as demais normas, funcionando como lei principiológica. Portanto, verifica-se que o CDC coordena-se com o sistema…