Empresa E O Cdc

1) a- A empresa deve imediatamente recorrer aos meios de comunicação como televisão e rádio. Utilizar desses meios para anúncios publicitários a fim de comunicar o problema do produto aos consumidores. E ainda imediatamente, comunicar o fato as autoridades competentes.(Artigo 10º paragrafo 1º 2º do CDC). Quando ocorre vício ou defeito do produto, a empresa deve reparar o dano ao consumidor em 30 dias. Se esse prazo não for respeitado, o consumidor pode exigir entre a substituição do…

exerccio da profisso intelectual e suas respectivas sociedades A teoria da empresa e as obrigaes dos empresrios A Alienao do estabelecimento empresarial Os bens integrantes da propriedade industrial (Marcas e patentes) O empresrio e os direitos dos consumidores O direito falimentar no ordenamento jurdico brasileiro O contrato de seguro e suas peculariedades A propaganda abusiva, enganosa e suas responsabilidades frente ao CDC A representao comercial autnoma e suas distines quando…

REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA Contra, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxestabelecida na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxx, xxxxxxxxx/RS. DOS FATOS: O autor possui plano de saúde empresarial junto à empresa demandada, conforme comprovante anexo. O autor completou 60 anos de idade em data de 14/07/2013, conforme demonstrado pela cópia de sua Carteira…

CDC Salário O Crédito Pessoal Conta-Salário (CDC Conta-Salário) é uma linha de crédito com limite pré-aprovado que fica disponível na conta corrente do individuo para a utiliza-lo como quiser. Pagamento: As prestações são mensais e descontadas na sua conta CAIXA no dia em que você recebe seu salário. Impostos: Em cada contratação ou simulação, são informados no terminal eletrônico ou no internet banking: o valor da taxa de juros, a Tarifa de Abertura de Crédito e o IOF (Imposto sobre…

Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de…

Recife com destino a Natal sofreu uma pane e caiu alguns minutos após levantar vôo, levando a óbito as 16 pessoas a bordo. Tendo em vista que os desastres aéreos são um risco constante, o presente trabalho pretende discutir a responsabilidade da empresa aérea nesses acidentes, analisando qual a teoria a ser adotada, que legislação deve ser aplicada ao caso... Em relação aos familiares das vítimas, discutiremos como é feita a reparação dos danos materiais, se é cabível dano moral, bem…

presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre as rés e aqueles que são submetidos às práticas comerciais por elas engendradas é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29. Tendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da…

É o ramo do direito privado que tem por objeto estabelecer um complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,

19/09 e 17/10 (entregar paper também) Rizzato – CDC comentado 11 de março de 1991 – iniciou a vigência do CDC Na França, o primeiro código do consumidor é de 1972 Não é mais direito do consumidor, é direito das relações de consumo – tem consumidor e fornecedor CDC é uma lei principiológica – só respeita a CF Traz todas as noções, princípios, formas de tratamento judicial que regem as relações de consumo – se o juiz disser que se aplica o CDC, é só aquilo e a CF Práticas…

desenvolve seu senso crítico e torna-se capaz de combater os abusos praticados contra eles. As empresas devem oferecer produtos e serviços que não acarretem em riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto os considerados normais e previsíveis devido a sua natureza e fruição, mas sendo obrigado o fornecimento de informações necessárias e adequadas a respeito e com preços justos (art. 8° do CDC – Código de Defesa do Consumidor). Os fornecedores de produtos respondem solidariamente…