Empresa E O Cdc

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição…

serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Esse conceito de consumidor é de extrema relevância para a utilização, pelo MP, da ação civil pública, para defesa dos interesses coletivos de consumidores. O terceiro conceito de consumidor encontra-se no art. 17…

relações de consumo. As alternativas de tulela por vício. ------------------------------------------------- OBJETIVOS Implantar a responsabilidade civil das reações de consumo no regime geral. Reconhecer as peculiaridades da responsabilidade civil no CDC, especialmente à caracterização do vício do produto e do serviço. ------------------------------------------------- LEITURA OBRIGATÓRIA A) FILHO, Sergio Cavaleri. Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas,…

2009, para conseguir celebrar instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel relativo ao Apartamento 00 do Bloco X do Residencial Allegro (Show de Morar), situado na QNN 27 de Ceilândia (DF), o autor (consumidor) foi compelido pelas empresas rés (fornecedoras) a lhes pagar as seguintes quantias: Data Discriminação Valor Original Valor Corrigido(*) 22/08/2009 Serviço de Intermediação – Corretagem (5% sobre o valor total do imóvel) 15.000,00 18.169,50 22/08/2009 Taxa de…

religiosas, partidos políticos, empresas individuais de responsabilidade limitada. Pessoas jurídicas essas que foram divididas em estatais e particulares. Sendo estatais todas as pessoas jurídicas que cujo capital haja contribuição do poder público. E particulares são todas as pessoas jurídicas constituídas apenas com recursos particulares. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Surgia há vinte anos a Lei nº 8.078/91 que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo este um…

CASTRO, TELMO LATOSKI TRABALHO REDES SOCIAIS E CDC [pic] CURITIBA 2012 INTRODUÇÃO O trabalho será apresentado na disciplina “Direito” da professora Andrea Cristina Martins da Escola de Negócios da Universidade Positivo, sobre o tema Direito do Consumidor, que apresenta uma grande importância no ramo da Administração de empresas. O chamado Direito do consumidor é um ramo relativamente…

1) O prazo de reclamação do defeito do produto é decadencial. Caso o prazo para a reclamação seja perdido, o consumidor ainda terá o prazo prescricional de ir pleitear em juizo, indenização pelos danos apresentados pelo produto. 2) O artigo 28 do CDC, alude que o magistrado poderá deferir a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração, ato ou fato ilicito e violação de contrato. A desconsideração da pessoa juridica também…

Crédito Fácil S/A, no valor de R$ 800.000,00, tendo em vista dificuldades financeiras por que passava sua empresa. Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros extorsivos cobrados pela Ré, propôs ação de revisão contratual, invocando em seu favor as normas do CDC e sua vulnerabilidade econômica face ao banco credor. Em contestação, sustenta a Ré a afastabilidade do CDC ao caso, tendo em vista que a autora não se enquadra na definição de consumidora do art.…

se tais normas pudessem ser objeto de renúncia. Bastaria que a parte economicamente mais forte, através de contratos de adesão (CDC, art. 54), dispusesse unilateralmente prevendo condições que lhe são favoráveis, esvaziando assim as generosas normas do CDC. 3) Discorra sobre dois princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Nos termos do artigo 4º,I do CDC(I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo). Assim diz o professor Fernando…

consumidor das empresas só se justifica pela ótica da teoria do finalismo aprofundado do STJ, que foca na vulnerabilidade para se considerar uma empresa como consumidora. Cumpre ressaltar que a vulnerabilidade será analisada em cada caso concreto, o que significa que uma mesma empresa pode ser considerada consumidora em determinado caso e em outra situação em que figura a mesma empresa não ser considerada consumidora. A autora aponta que em casos difíceis envolvendo pequenas empresas…