Empresa E O Cdc

1) Explique, com base no CDC - Código de Defesa do Consumidor, como essa legislação pode disciplinar a relação entre duas pessoas jurídicas (empresas). “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, coma indicações constantes do recipiente, da…

Defesa do Consumidor, aqui doravante abreviado por CDC, representado pela Lei número 8078. As normas de proteção e de defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social. Por serem de ordem pública, o magistrado pode de ofício aplicar as normas e medidas insertas no CDC, independentemente de requerimento da parte, tal como desconsiderar a personalidade da empresa a favor do consumidor e inverter o ônus da prova ( artigo 6o., VIII do CDC ). Porém, a súmula 381 do STJ…

entre a empresa de Capital e a empresa fornecedora de energia elétrica. Nesse sentido, faz-se necessário destacar a corrente finalista-temperada adotada pelo STJ (STJ, 3ª Turma, REsp 476.428/SC, 09/05/05 e STJ, 3ª Turma, Resp 1080719/MG, 17/08/09), entendimento o qual apregoa que mesmo que o produto ou, no caso, serviço for utilizado para fins profissionais ou econômicos, deve-se obervar a vulnerabilidade do adquirente na relação de consumo. Como se pôde verificar na presente questão a…

Ultimamente aumentaram as situações em que grandes empresas estão promovendo recall de seus produtos. Tal coincide com a crise econômica que assolou o planeta, especialmente nesse ano de 2.009. Ao que parece a crise atingiu um dos pontos mais importantes que toda empresa deve cultivar: o controle de qualidade. O recall (do inglês: “chamar de volta”, “chamamento”) é a atividade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor e desenvolvida por uma empresa quando se constata a…

deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo que a clientela do empresário é um dos atributos da empresa e por esta razão deve ser cativada e respeitada. Vai de longe o pensamento tradicional de que o consumidor era apenas um meio do empresário auferir lucro rápido e, muitas vezes, das formas mais inescrupulosas e fraudulentas, tudo em…

administrativo iniciado via reclamação do consumidor Felipe Maciel Andrade, adiante chamado de Reclamante, nos termos do art. 33, III, do Decreto Federal 2.181/97, colhido pelo setor de atendimento ao consumidor do Procon/Uberaba em 20/02/08, contra a empresa MRV Engenharia e Participações S/A, sucessora da MRV Empreendimentos S/A, adiante chamada de Reclamada. Aduz o Reclamante que em 05/05/07 assinou, juntamente com sua esposa, contrato de compra e venda de um imóvel da…

do estado de SP. 06 aulas. O foco é o MPF, magistratura federal e delegado federal É mais cobrado no MPF. Menos cobrado no concurso para delegado federal que cobra mais a parte penal. Sobre como estudar direito do consumidor: ler bastante o CDC, especialmente o MPF, que gosta de perguntar letra de lei. Para quem tem muito tempo para estudar, vai prestar concurso daqui a 3 anos, ler o código comentado pelos autores do projeto; ler os dois livros da profa Claudia Lima marques, que…

Uma pessoa cadastrada em uma empresa de Marketing Multinível pode considerar-se como consumidor desta empresa e, assim, beneficiar-se da proteção do Código de Defesa do Consumidor? A resposta é simples: sim. Um associado de empresa de Marketing Multinível (MMN) pode ser considerado também como consumidor dos produtos ou serviços desta empresa. E, como consumidor, pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra abusos e irregularidades praticados pela empresa de MMN na qual…

Leasing Locação financeira ou arrendamento mercantil, também conhecido pelo termo em inglês leasing, é um contrato através do qual a arrendadora ou locadora (a empresa que se dedica à exploração de leasing) adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário, ou locatário) para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem arrendado à arrendadora (que pode exigir…

MBA em Gestão de Negócios Imobiliários e da Construção Civil – GNICC 1 DIREITO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Estudo de Caso: A Empresa Constrói de Tudo Alunos: Aires Costa Pinto Carlos Eduardo Simões Eli Moura de Almeida Franklin Tavares Richelline Farias Recife - PE 2013 ESTUDO DE CASO A EMRPESA CONSTRÓI DE TUDO Fundação Getúlio Vargas MBA em Gestão de Negócios Imobiliários e da Construção Civil Coordenação: Prof. Agliberto Alves