Embargos Prequestionamento Modelo

em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I) [ Pressupostos Intrínsecos ] De outro importe, urge asseverar os trechos da decisão guerreada que alicerçam o conhecimento do recurso em face do prequestionamento da matéria em debate (TST, Súmula 297): ( 1 ) dispositivo legal em atrito com a decisão recorrida: Lei 7.418/85, art. 2º, letra “a” “ Inexistindo documentos comprovando o pagamento de salário e a entrega de vale transporte dos…

ainda ressaltar que o devido processo legal representa garantia fundamental, sendo de elevada importância, englobando o direito ao procedimento adequado, conduzido sob o influxo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR EMPRESA QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Nula, a teor do artigo 472, CPC, a decisão que estende a coisa julgada a terceiro que…

Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Revisão. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicabilidade do CDC. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente omissão, contradição ou obscuridade. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com as instituições financeiras. Súmula nº 297/STJ. - Inviável o recurso especial quando o

intimação do Cade no processo em que proprietários de laboratórios se julgam prejudicados com novo serviço a ser instalado na cidade. - A Unimed não está proibida por lei de instalar laboratório auxiliar de seus serviços. - Cerceamento de defesa. Embargos declaratórios. - Recurso não conhecido. Indexação DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CADE, QUALIDADE, ASSISTENTE, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, PROIBIÇÃO, COOPERATIVA DE TRABALHO, MEDICINA, INSTALAÇÃO, LABORATORIO PARTICULAR, ANALISE…

Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça 16. Qual a natureza jurídica do procedimento? 1a. corrente: Como não há processo penal instaurado, trata-se de fase pré processual, de natureza administrativa. 2ª. corrente: Para quem defende que é um novo modelo de ação penal, já é fase processual. 17. Qual a natureza jurídica e quais os efeitos da decisão? 1a. corrente: Entendimento do STF e da maior parte da doutrina é de que se trata de decisão homologatória-condenatória, também chamada…

de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”), como também a presença de ao menos uma das hipóteses previstas para o seu cabimento – ART. 102, III, CF. Para que se interponha o recurso extraordinário, é necessário que seja eivado de prequestionamento e da repercussão geral. CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO O artigo 97 da CF consagra uma cláusula chamada de reserva de plenário, onde nela especifica que ao ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, esta…

reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente. - invalidação; quando se pretende apenas cassar ou invalidar uma decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais. - de esclarecimento ou integração: são os embargos declaratórios onde o objeto…

matéria pertinente a contratos administrativo, assumiu aspecto novo com o advento da Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços e obras públicas. (...) A partir do expresso critério quanto aos contratos de concessão, cujo modelo federal se transmite como norma geral aos planos estadual e municipal, a doutrina passou a reconhecer o ingresso do arbitramento em matéria administrativa”. 4 CF/88, art. 73, § 1°: “A empresa pública, a sociedade de economia mista e…

necessidade de reformas 22 2.2 A reforma do poder judiciário 23 2.3 O novo método processual 25 2.4 Conciliação e mediação 27 3 RECURSOS E O PRINCIPIO DA CELERIDADE NOVO PROCESSO CIVIL. 30 3.1 Recurso de Apelação 32 3.2 Recurso de Agravo Retido 33 3.3 Embargos de declaração 33 3. 4 Recurso Ordinario 34 3.5 Agravo de instrumento 34 3.6 Celeridade Processual 37 CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 43 APÊNDICE 45 INTRODUÇÃO Diante da lesão ou ameaça de lesão a um direito, o Poder judiciário…

FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA QUE PREVÊ TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029237914, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 26/11/2009). CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE…