Embargos Prequestionamento Modelo

interposição deste novo recurso é de 10 dias, a partir da notificação da decisão reformadora, de acordo com o § 2º, do mesmo art. 31: § 2º O prazo recursal será de dez dias, contados do recebimento da notificação. São admitidos embargos de declaração, quando a decisão da Turma Recursal contiver contradição, omissão, obscuridade ou dúvida, no prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o art. 30, da Resolução nº 68/08.…

de alguém para a realização dos testes. Há várias formas pelas quais se podem dizer a mesma coisa. Não foi exigida nenhuma expressão cabal. Se a intenção dos Correios era que constasse uma determinada expressão, deveriam fazer constar do edital um modelo de atestado médico, ou melhor, disponibilizar um profissional da medicina somente para avaliar os atestados apresentados pelos candidatos. FRISE-SE, EXCELÊNCIA, NÃO HÁ APENAS UMA FORMA DE SE CONSIGNAR A APTIDÃO FÍSICA DE UMA PESSOA A…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica:

................................72 13.3. Da remessa ex-officio ..........................................................................74 13.3.1. Princípios violados pela remessa ex-officio ......................................74 13.3.2. Prequestionamento...........................................................................77 13.3.3. Tantum devolutum quantum appellato ..............................................80 3 14. Trânsito em julgado ..........................................

motivo de força maior, que suspenda o curso do processo (art. 507, CPC). Nesse caso, tal prazo deve ser restituído integralmente. Há, ademais, interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração (art. 588, CPC). Neste caso, o prazo integral só voltará a correr depois da intimação da decisão sobre os embargos. 4. Efeitos Importa ressaltar que todos os recursos produzem um efeito comum, qual seja, o de obstar o trânsito em julgado da sentença logo que interposto. …

recursal vs. abuso do direito de recorrer: pesos e contrapesos. ........................ 25 AULA 5. Recursos em espécie 1: Agravos ..................................................................................... 27 AULA 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes ............. 29 AULA 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis…

Corte orienta-se pela possibilidade de o credor optar por aqueles que tenham vínculo jurídico com o imóvel, como é o caso do credor que adjudicou o imóvel, ressalvando a ação regressiva, dada a prevalência do interesse da coletividade. (14) Embargos de declaração. Agravo regimental. Fundamentação. 1. A omissão apontada pelo embargante não ocorreu. O Acórdão possui ampla e suficiente fundamentação, no sentido de que foi regularmente aplicado o entendimento jurisprudencial…

DECISÃO Vistos. WINSDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA interpõe recurso extraordinário de terceiro prejudicado (folhas 205 a 219) contra acórdão proferido pelo III Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES - ESCOLAS DE IDIOMAS - PRÁTICA LESIVA DOS SÓCIOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PLÁGIO DE MATERIAL DIDÁTICO - SEMELHANÇA NOS NOMES DOS ESTABELECIMENTOS - ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE, TENDENTES A CONFUNDIR OS CONSUMIDORES E…

sorte, com o advento das últimas alterações no Código de Processo Civil, principalmente com a edição da Lei nº 11.232/2005 e Lei nº 11.382/2006, onde aquela institui a impugnação ao cumprimento de sentença, e, esta última desvinculou a oposição de embargos à execução da prévia garantia do juízo nas execuções de título extrajudicial, surgiu peculiar dúvida acerca da subsistência da exceção de pré-executividade. Desse modo, após inserção da matéria dentro de seu contexto, através de…

nossa realidade cultural, história e sociológica, não excluindo a econômica, pode-se ver que a família está mais sensibilidade referente ao poder de autoridade que tínhamos antigamente, e que está mais para o sentido da compreensão e do amor do que no modelo da Constituição brasileira. As modificações nas condutas das pessoas também alteraram a vida privada e o comportamento social do indivíduo, ou seja, na convivência familiar. A partir da Constituição Federal de 1988, entende-se que…