Embargos Prequestionamento Modelo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Entre os momentos da prova está o da sua propositura. Embora o modelo legal tenha estabelecido que este momento, para o autor, é na petição inicial (CPC, art. 282, VI) e, para o réu, é na contestação (CPC, art. 300), a prática forense não segue à risca esse modelo legal, uma vez que as partes apenas costumam protestar pela prova, razão pela qual, em qualquer hipótese, depois de cumpridas as…

que o legislador elaborou uma norma legislativa incompatível com os mandamentos constitucionais. De modo diverso, a inconstitucionalidade por omissão se apresenta através da inobservância do dever de legislar. Segundo Capítulo: Sistema Francês: O modelo francês de constitucionalidade é genuinamente político, já que o controle é exercido pelo Parlamento Francês. Tal forma de controle de constitucionalidade está calcada na teoria da separação dos poderes de Montesquieu, o que impede que…

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial. 2. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação,

sacrificada. Para os citados autores, o abrandamento da coisa julgada, só pode se dar nos casos excepcionados pelo próprio legislador, quais sejam, ação rescisória (que após o decurso para propositura desta, ter-se-ia a “coisa soberanamente julgada”), embargos do devedor na execução por título judicial (artigo 741 do CPC), revisão criminal (artigo 622 do CPP) e coisa julgada segundo o resultado da lide (artigo 18 da LAP; artigo 16 da LACP; artigo 103, I a III do CDC), não admitindo…

Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a…

............................................10 Conceito, cabimento e natureza jurídica. Recurso Especial ......................................................................................11 Conceito, cabimento e natureza jurídica. Prequestionamento ..................................................................................12 III. CAPITULO – AGRAVO NA NOVA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 Agravo.. ..........................................................................

assinalar que o acórdão embargado não possui vício algum a ser sanado por meio de embargos de declaração; os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabendo, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de Pontes de Miranda, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada de infringentes. 3 - A…

RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença…

é realizado pelo Poder Judiciário, o político que é realizado por órgão que não integra o Poder Judiciário e o misto que é realizado em parte pelo Poder judiciário, em parte por órgão que não integra o Poder Judiciário. No que diz respeito aos modelos de controle judicial temos o concentrado realizado somente pelo órgão de cúpula do Judiciário e o difuso no qual todos os órgãos do Poder Judiciário realizam o controle. Temos ainda as chamadas “vias de ação” que dizem respeito ao modo de…

decisão do incidente, têm efeito suspensivo e se considera presumida a repercussão geral, de questão constitucional eventualmente discutida. Enfim, não observada a tese firmada, caberá reclamação ao tribunal competente. As hipóteses de cabimento dos embargos de divergência agora se baseiam exclusivamente na existência de teses contrapostas, não importando o veículo que as tenha levado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Assim, são possíveis de confronto…