Embargos Prequestionamento Modelo

Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. PESQUISA Fatos jurídicos em sentindo amplo = é todo e qualquer fato que, na vida social, venha a corresponder ao modelo de comportamento ou organização configurado por uma ou mais normas de direito. Fato jurídico stricto sensu é apenas o acontecimento provocado por agentes da natureza, independentemente da vontade humana e que, repercutindo na vida…

trabalho, a regra é de que as todas as provas são produzidas em audiência, momento em que deverão ser requeridas. O requerimento de citação também é desnecessário, pois a notificação é feita de oficio pela Secretaria da Vara. MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR. XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, titular da CTPS nº XXXX, série XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX,…

atividades rurais, sem comprovarem quê e o quanto recebida, não é possível se afirmar, sem sombra de dúvidas, que houve, para ela, lucro cessante. Como já dito alhures, é inquestionável, de outro lado, a ocorrência de dano moral e estético. Sem embargo de entendimentos contrários na doutrina e na jurisprudência, é de se entender que dano moral e dano estético são sim cumuláveis. É possível afirmar isso pois enquanto o dano moral alcança valores notadamente ideias, ligando-se a…

poderá incorrer, tanto os decorrentes dos próprios termos do contrato, como aqueles derivados das condições da lavoura. - A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de…

são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Acordão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.242.366- 8/02, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DES. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES EM RELAÇÃO À…

e-STJ): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. MULTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO SANTO ANTÔNIO. LIMITAÇÃO DE USO, E NÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recorrente intenta enquadrar a situação em comento na figura administrativa da desapropriação indireta, argumentando ser devida, por isso, a indenização pleiteada. No caso em exame, entretanto, o apelante não foi…

Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC). Em razão disso, a pesquisa tem sua importância pelo estudo que fará do referido instituto, demonstrando que continua sendo meio de defesa de suma importância na execução,…

| |QUEM FAZ | |MODELO DE PEÇAS | |

Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status constitucional e está a serviço da…

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da…