Embargos Monitórios Caixa Economica Federal

processo como uma das garantias individuais (art. 5°, inc. XXXV). Ao Estado cabe o papel de solucionar os litígios instaurados para assim alcançar a paz social, e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu…

processo como uma das garantias individuais (art. 5°, inc. XXXV). Ao Estado cabe o papel de solucionar os litígios instaurados para assim alcançar a paz social, e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu…

execução que pode ter quase que todas as fases novamente. Onde Consultar Você pode consultar o seu processo por nome da parte ou número nos sites dos tribunais. No Rio Grande do Sul Justiça Estadual: www.tjrs.jus.br Justiça Federal: www.jfrs.jus.br Justiça do Trabalho: www.trt4.jus.br (...) e assim por diante conforme cada estado Dúvidas frequentes 1. Quanto tempo demora um processo ? É impossível prever, qualquer coisa que alguém te falar…

Consensual 1.18 Petição Inicial de Ação de Interdição 05 07 09 11 15 17 19 24 26 29 32 34 36 39 41 43 45 47 SEGUNDA PARTE 2.1 Defesa do Réu: várias petições 2.2 Outro modelo de contestação 50 59 TERCEIRA PARTE 3.1 Embargos de Declaração 3.2 Agravo Retido 3.3 Agravo de Instrumento 3.4 Apelação 3.5 Recurso Especial 65 67 70 74 77 QUARTA PARTE 4.1 Petição de Ementa à Inicial 4.2 Petição de Especificação de Provas 4.3 Petição de Arrolamento…

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A teor da redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso, contudo, não obstante tenham, os embargos, sido interpostos em face de acórdão que apreciou agravo, de rigor é…

apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto. ... Cabe ressaltar, preliminarmente, que o Código de defesa do Consumidor é norma de ordem pública e de interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias, independendo de legislação específica, passou a regular todas as relações envolvendo o fornecimento habitual de produtos ou serviços e sua entrega a um "destinatário final", na…

A rt . 42 2 NC C: A v ed a çã o d o c omp o rt am en t o c on t rad it ó ri o ( v en i r e c on t ra fa ct u m p r op riu m) f u n d a- s e 2 Organização: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr.. Brasília: CJF, 2007. 2 v. - Conselho da Justiça Federal. h t tp :/ / ww w.j f .j u s. b r / p o rt al/ p u b li ca ca o / e n g in e . ws p ? t mp .a r e a =115 3 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento,…

Influência da sociedade sobre o direito. Influência do direito sobre a sociedade. Direito positivo e direito espontâneo. Pluralismo jurídico. A sociologia jurídica no Brasil e o sistema judiciário brasileiro: inclusão e exclusão na ordem jurídica, econômica e social. Processos de exclusão social: o homem sem direitos. Mecanismos de inclusão: acesso à justiça.. II – OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Compreender o papel da sociologia como instrumento teórico para a formação intelectual…

....................... 140 Considerações sobre a peça ................................................................................. 140 PRESSUPOSTOS DO RECURSO ......................................................................... 140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ......................................................................... 141 Considerações sobre a peça ................................................................................. 141 RECURSO ORDINÁRIO .................

lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque quem julgou está também apreciando o…