Embargos Monitórios Caixa Economica Federal

...........................................95 7) JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. .....................................................................................102 8) DEFESA DO ESTADO, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO E ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA E ORDEM SOCIAL. ................................................................................................................109 DIREITO INTERNACIONAL .........................................................................

foro íntimo (vide Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 38ª edição. Art. 135, nota 7). 8 Observo que deixo de aplicar o disposto na Resolução n. 82/2009 do CNJ em razão da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Joaquim Barbosa no MS 28089 MC/DF. Assim, proceda-se as anotações nos assentamentos funcionais do magistrado. Dê-se ciência e arquive-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2013. Desembargador Eurico Montenegro…

1 ª Aula - 05/04/2003 Vamos começar pelo início, lá pela idade média. Pode parecer baboseira o conceito de direito comercial, só que mudou o conceito e por isso que é importante, eu sempre falo isso, e Domingo caiu na prova da magistratura federal, isso é besteira, mas vai cair, e vai cair novamente ou na magistratura estadual ou MP, sem sombra de dúvidas uma questão dessa, então vamos lá: Conceito de direito empresarial: Nós podemos conceituar direito comercial a partir de…

Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de…

RELATOR Agravo de Instrumento nrº 0005710-95.2012.8.22.0000 Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Andrey Cavalcante(OAB/RO 303B) Advogada: Saiera Silva de Oliveira(OAB/RO 2458) Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF Advogada: Sandra Pedreti Brandão(OAB/RO 459) Relator:Des. Moreira Chagas Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, em face da decisão proferida pelo juízo…

civil é a lei, encarada em seu sentido amplo, abrangendo a Constituição Federal, a própria lei federal (leis ordinárias e leis complementares), a lei estadual (Códigos de Organização Judiciária, por exemplo), os tratados internacionais e os regimentos internos de Tribunais.2 As fontes primárias do processo são vinculantes, isto é, são de utilização obrigatória pelos operadores do direito no caso concreto. A Constituição Federal trata tanto do chamado “Direito Processual Constitucional”…

vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade, da possibilidade, etc. Atualmente tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº. 7709/07, que se aprovado, alterará significativamente o Estatuto de Licitações, com a finalidade de torná-lo menos burocrático e moroso, atendendo assim de forma mais eficiente as necessidades do estado. As propostas sugeridas para a alteração da Lei Federal nº. 8666/93 foram substancialmente constituídas a partir dos resultados obtidos pelos…

fixada em forma de pensão seja arbitrada e paga de uma só vez. O juiz é autorizado a avaliar, em cada caso concreto, se é conveniente ou não a aplicação da regra que estipula a parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), considerando a situação econômica do devedor, o prazo de duração do pensionamento, a idade da vítima, etc, para só então definir pela possibilidade de que a pensão seja ou não paga de uma só vez, antecipando-se as prestações vincendas que só iriam ser creditadas no…

autos, conforme ensina Moacir Amaral SANTOS9 e as características transversais, atemporais e de conexão 4 Exemplos de mecanismos previstos por leis processuais recentes podem ser observados na Lei 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais – JEFs e que autorizou o processamento eletrônico de seus feitos e a intimação das partes por correspondência: enquanto os autos virtuais se tornaram realidade nos JEFs da 3ª Região (SP e MS), os Avisos de Recebimento em Mão Própria…

BRANDÃO* Resumo: Este ensaio procura traçar um panorama do século XVII durante a Guerra do Trinta Anos, cujo palco foi o Sacro Império Romano Germânico. Concomitante aos conflitos religiosos sangrentos, a Europa conheceu o significado das crises econômicas que se abateram no continente nesse momento de transição para o surgimento do Estado moderno. Palavras-chave: Guerra dos Trinta Anos, Reforma, Contrarreforma, crise social Aspectos gerais Para se compreender o século XVII…