Embargos Monitória Cheque Prescrito

________________________________, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA em face do Espólio de _______________________, neste ato representado por Sra. ______________________, brasileira, trabalhadora rural, portadora do registro geral n. _____________ SSP/PR, devidamente inscrita no…

PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR USANDO TÍTULO DE CRÉDITO COMO CAUSA. - ART. 94, I, LEI DE FALÊNCIA - OBRIGATÓRIO TODAS AS VEZES QUE O CREDOR QUISER ACIONAR ENDOSSANTE. PARA EXECUTAR O ENDOSSANTE O TITULO DEVE ESTAR PROTESTADO, SALVO NO CHEQUE, ART. 47, II, LEI CHEQUE E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ART. 44 DA LEI 10.931/04. B) PROCEDIMENTO - LEI 9.492/97 - APRESENTAÇÃO – QUEM PODE APRESENTAR ESSE TÍTULO É O CREDOR, O ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO (ART. 18, DEC. 57.663). - PODE SER…

regra, definitiva. Contudo a lei nº. 11.382/2006 trouxe exceção ao regra, onde pode ser realizada execução provisória enquanto pende apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, desde que eles tenham sido recebidos no efeito suspensivo (artigo 587). Na execução por título judicial não cabe mais embargos e sim, o oferecimento de impugnação no prazo de quinze dias, a contar da data em que é intimado, na pessoa do advogado. A lei manda que a impugnação, processe-se…

INDÉBITO. CHEQUE COMPENSADO ANTES DO PRAZO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR. ERRO DO BANCO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO GASTO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CORRENTISTA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARTS. 964 E 965 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. II - O banco que creditou na conta-corrente do seu cliente o valor de…

VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº ******já qualificada nos autos dos embargos supra, movidos em face de ********, também já qualificada, em trâmite neste juízo, vem, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 454, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar suas razões finais, no prazo assinalado consubstanciadas nos seguintes: MEMORIAIS Os embargos a execução ora opostos devem ser julgados procedentes,…

prévia não é requisito indispensável para a concessão de liminar. 2 - A ação monitória a) não é cabível a quem possua contrato de abertura de crédito em conta corrente, que já configura título executivo b) pode ser proposta, ainda que o documento a instruí-la tenha emanado exclusivamente do credor c) é indicado apenas para as ações que visem ao pagamento de soma em dinheiro d) é admissível quando alicerçada em cheque prescrito. 3 - Há possibilidade de o réu obter tutela jurisdicional…

Declaratória em desfavor da empresa Executada, sob o fundamento, que por ausência de pagamento teve o seu nome inscrito nos Cadastros de Inadimplentes, além de ter sido cadastrado no CCF pela devolução do cheque por alínea 12. 1.2 Em razão de haver transcorrido mais de três anos da emissão do cheque, entendeu que deveria ser excluído o seu nome do CCF e do SPC. 1.3 Em audiência de conciliação foi feito um acordo, onde ficou pactuado que a empresa Executada excluiria o nome do…

CNPJ sob o nº ________, estabelecida na Rua _________________________, pôr seu advogado infra-assinado, com escritório profissonal situada à _________________________, vem, respeitosamente, à presenda de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de _____________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, estabelecida na Rua __________________________, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS 1. - A Autora prestou serviços de locação de bens…

585, I, define como títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Portanto, a ação de execução cambial não é nada mais do que uma ação de execução de título executivo extrajudicial na qual há a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, ou seja, na qual as matérias de defesa do devedor nos embargos à execução são limitadas. O Decreto 2.044/1908 regulamenta a ação cambial, e este determina que a matéria de…

Processo nº Embargos de declaração em apelação 16ª Câmara de Direito Privado Egr. Tribunal de Justiça de S.Paulo Pateo do Colégio – Salas 211/213 Razões de Recurso Especial do recorrente, Colendo Tribunal. Douta Turma Julgadora. Eminente Sr. Ministro Relator. Pelo voto unânime dos dd. Integrantes dessa Douta 16ª Câmara de Direito Privado, sendo Relator o E. Desembargador CANDIDO ALEM, foi dado provimento parcial ao recurso de apelação ofertado pelo ora Recorrente contra a r