Embargos Monitórios Cheque Prescrito

construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Dentro de 3 dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo. É lícito ao autor, em conformidade com o art. 921, CPC, cumular ao pedido possessório o de:…

também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Dentro de 3 dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo. De acordo com o art. 936, CPC, na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, CPC, requererá o nunciante: I - o embargo para que fique suspensa a obra e se…

originário; responsáveis, que podem ser o fiador, o avalista, o endossante e o responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; c) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fase Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de justiça – Art. 222,…

Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXPRESSO NA CÁRTULA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. No procedimento monitório, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em…

desvinculação entre os diversos coobrigados, um em relação ao outro. * ABSTRAÇÃO - Título desvinculado da causa - não exigência que faça parte integrante do documento a causa de sua emissão * Títulos Não Vinculados - Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, etc. * Títulos Vinculados - Duplicata * FORÇA EXECUTIVA - O título de crédito tem força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado - Processo de Execução * FORMALISMO - O título de crédito é formal, se faltar uma palavra…

desvinculação entre os diversos coobrigados, um em relação ao outro. * ABSTRAÇÃO - Título desvinculado da causa - não exigência que faça parte integrante do documento a causa de sua emissão * Títulos Não Vinculados - Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, etc. * Títulos Vinculados - Duplicata * FORÇA EXECUTIVA - O título de crédito tem força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado - Processo de Execução * FORMALISMO - O título de crédito é formal, se…

exigibilidade, de qualquer relação que esteja contida no título. Basta o endosso para que haja a transferência do cheque? NÃO. Além do endosso, deve o endossante fazer a transmissão e entregar o cheque, ou seja, entregar o título. Em princípio, a regra é do ajuizamento da ação de execução com o documento original do título de crédito. Não é possível que se ajuíze a ação só com a cópia do cheque autenticada em cartório. Efetivamente deve estar o título de crédito anexado.…

visando cobrar da Executada a importância de R$ 23.113,56 (vinte e três mil, cento e treze reais e cinqüenta e seis centavos), tendo como título executivo extrajudicial um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente para Cobertura de Cheques -"Saque Especial Banespa"-, no valor de R$ 10.000,00 (doc. de fls. 08/11). 2 - Acontece, entretanto, Excelência, que a actio executiva encontra-se nula de pleno direito, eis que não se fazem presentes no caso em exame os pressupostos…

crédito do cliente com terceiro, recebendo o título representativo dessa dívida por endosso ou cessão; o contrato de abertura de crédito, que consiste na alocação de certa quantia de dinheiro à disposição do cliente para possível utilização futura, e o cheque especial, espécie de contrato de abertura de crédito. Fábio Ulhoa Coelho arrola como contratos bancários impróprios: a alienação fiduciária (o proprietário de um bem – fiduciante - aliena em confiança a outrem, que se obriga a…

crédito do cliente com terceiro, recebendo o título representativo dessa dívida por endosso ou cessão; o contrato de abertura de crédito, que consiste na alocação de certa quantia de dinheiro à disposição do cliente para possível utilização futura, e o cheque especial, espécie de contrato de abertura de crédito. Fábio Ulhoa Coelho arrola como contratos bancários impróprios: a alienação fiduciária (o proprietário de um bem – fiduciante - aliena em confiança a outrem, que se obriga a…