Embargos Infringentes Para Exoneração De Alimentos

Seção VII - Disposições especiais - arts. 150 a 152 Seção VIII - Das penalidades - art. 153 CAPÍTULO V - Da segurança e da medicina do trabalho - arts. 154 a 223 Seção I - Disposições gerais - arts. 154 a 159 Seção II - Da inspeção prévia e do embargo ou interdição - arts. 160 e 161 Seção III - Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas - arts. 162 a 165 Seção IV - Do equipamento de proteção individual - arts. 166 e 167 Seção V - Das medidas preventivas de…

do inadimplente – salvo em se tratando de obrigações disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, que adotou o principio da culpa objetiva do fabricante ou fornecedor – semelhante à idéia agasalhada no artigo 931 do CCB-2002. A exoneração da responsabilidade civil dependerá da prova do fato fortuito e força maior, conforme proclama o artigo 393 do CCB ou, quando se tratar de excludente previsto no artigo 188 do CCB. inexecução contratual acarreta…

I – DISPOSIÇÕES GERAIS...........................................................96 SEÇÃO II – DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.............................97 SEÇÃO III – DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ..........................97 CAPÍTULO IV DA EXONERAÇÃO..............................................................................................98 CAPÍTULO V DA DEMISSÃO.....................................................................................................98 SUBTÍTULO V…

órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios. C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. …

somente na alínea 'eº do permissivo constitucional. 8 -Recur>o especial não conhe­ cido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (STJ - Resp 1.210.064-(2010/0148767·0), 31·8·2012, Rei. Min. Luis Felipe Salomão). "Embargos de declaração -Responsabilidade civil -Acidente entre composição ferroviária e automóvel -Culpa exclusiva da concessionária de transporte ferroviário - Ementa em desacordo com os fundamentos do voto condutor do arresto…

relações civis, definindo e classificando as pessoas, coisas, fatos e atos jurídicos. Na Parte Especial, encontramos os direitos de família que regulam as relações existentes entre as pessoas, oriundas de casamento e parentesco, como, por exemplo, os alimentos, as conseqüências jurídicas da filiação, da adoção, da tutela e da curatela. Em segundo lugar, aparecem os direitos reais, que são direitos absolutos, que aderem às coisas e dão a seus titulares uma senhoria completa ou parcial…

provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto. § 2.º Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros. •• De acordo com o art. 7.º, IV, da CF, o salário mínimo é nacionalmente unificado. § 3.º O Ministério…

casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento Análise atualizada com a EC 66/2010 e com a Lei da Guarda Compartilhada Obrigatória (Lei 13.058/2014) 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças en união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união estável…

indireto 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divórcio do casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento. Análise atualizada com a EC 66/2010 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio 8.4 Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças entre união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união…

Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade 7.3. Reconhecimento dos filhos 7.4. Adoção 7.5. Poder familiar 8. Dos alimentos 9. Do direito assistencial 9.1. Da guarda 9.2. Da tutela 9.3. Da curatela 9.4. Medidas de proteção e do menor VI. DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Conceito, fundamento e conteúdo 2. Espécies de sucessão 3. A transmissão da herança…