Embargos Infringentes Para Exoneração De Alimentos

Bens ........................................... 358 Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores ..................................................................................... 358 Subtítulo III – Dos Alimentos ............................................................................ 359 Subtítulo IV – Do Bem de Família .................................................................... 361 Título III – Da União Estável .…

Bens ........................................... 358 Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores ..................................................................................... 358 Subtítulo III – Dos Alimentos ............................................................................ 359 Subtítulo IV – Do Bem de Família .................................................................... 361 Título III – Da União Estável .…

leis que se destinam a fazer mudanças pontuais e ajustes “cirúrgicos”. FGV DIREITO RIO 12 TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL — ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO — DECISÃO POR MAIORIA — EMBARGOS INFRINGENTES — LEI VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO — PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL — DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO — ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO RESP. 1. Os…

sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. - O presidente da república não é submetido a nenhuma prisão de natureza cautelar (preventiva) ou em flagrante. - A doutrina diverge na prestação de alimentos. Prerrogativa do cargo. Processo e Procedimento na hipótese de Crimes Comuns - Existem pontos de semelhança entre o processo por crimes comuns e o processo por crimes de responsabilidade, mas pedagogicamente é melhor…

civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo. D) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser…

inclusive junto ao Tribunal do Júri. Titular do cargo de Procurador de Justiça no Estado de São Paulo, dele pediu exoneração quando nomeado para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal Federal. No dia 18 de setembro de 2013, Celso de Mello ganhou ampla notoriedade na imprensa brasileira ao desempatar favoravelmente a votação no Supremo Tribunal Federal sobre admissão ou não dos embargos infringentes no Escândalo do Mensalão. …

civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo. D) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser…

legitimidade ativa do órgão ministerial para a propositura da presente ação civil pública. Aliás, nesse sentido e direção, em caso similar, brilhante julgado da 2a Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, publicado na JTJ-LEX 248/353 (Embargos Infringentes n. 97.748-4, Rei. CEZAR PELUSO), do qual se extraem as seguintes e bem lançadas considerações (que em tudo se amoldam à situação aqui versada): "á assentou o e. STJ que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar…

interesses, o que decorre dos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade humana. É importante salientar que em sua grande maioria, a lei sozinha não é fonte obrigacional, apenas em algumas hipóteses, como por exemplo, obrigação de prestar alimentos, que por si só trata-se de uma obrigação e decorre da lei. b) Contratos Trata-se de fonte principal do direito obrigacional. Entretanto, contrato não se confunde com obrigação. Aquele é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral…

ao trabalho da mulher ........................................ 437 10.2 Proteção ao trabalho do menor ......................................... 441 10.3 Das normas de medicina e segurança do trabalho .......... 445 10.3.1 Da Inspeção Prévia e do Embargo e Interdição ..... 445 10.3-2 Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes .... 446 10-3-3 Dos Equipamentos de Proteção Individual .............. 447 10.3.4 Das Medidas Preventivas de Medicinade Trabalho... 448 10.3.5 Das Atividades Insalubres e