Embargos Infringentes Em Ação De Despejo Comercial

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL ETAPA 1 - PASSO 2 EMPRESÁRIO “É definido na lei como profissional exercente de ‘‘atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços’’, (artigo 966 do CC). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. 1) Quais são as atividades consideras empresariais e não empresariais pela legislação vigente? Para o desenvolvimento da atividade

SÚMULA 275: O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. SÚMULA 120: O oficial de farmácia, inscrito no conselho regional de farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. SÚMULA 79: Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. Prerrogativas das Pessoas de Direito Público SÚMULA 178: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de…

.................................33 Despejo (falta de pagamento).....................................................................................................34 Despejo (para uso de descendente)...........................................................................................35 Despejo para uso próprio – juizados especiais (proprietário que mora em prédio alheio)........................................................................36 Despejo por falta de pagamento (cumulada com

o Advogado for contratado somente para apresentação do recurso, os honorários respectivos serão cobrados separadamente daqueles estipulados para a ação principal. 17 - Os honorários previstos para as medidas cautelares constantes do Código de Processo Civil não abrangerão os honorários da ação principal, mesmo quando intentadas no curso da mesma ação, salvo disposição contratual em contrário. 18 - Havendo revogação de mandato, antes do término do serviço, sem justa causa, os honorários…

no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo…

Ação Direta De Inconstitucionalidade ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) Adj. adjetivo À Vontade (Locução) ficar à vontade, etc. À(S), Da(S), Na(S) Folha(S)/Página(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) Abaixo Assinado a pessoa Abaixo-Assinado o documento Á-Bê-Cê abecedário Abril (Abr.) (USAR inicial minúscula) Ab-Rogar revogar totalmente Ação Cautelar Tem a…

Relações de Consumo: prescrição e decadência. PONTO 14 - Várias espécies de contrato. Uso. Direito das Relações de Consumo: desconsideração da personalidade jurídica. PONTO 15 - Atos unilaterais. Habitação. Direito das Relações de Consumo: práticas comerciais; oferta; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. PONTO 16 - Títulos de crédito. Direito do promitente comprador. Direito das Relações de Consumo: contrato de consumo;…

ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 40 URH e) Ação Rescisória – VM 45 URH f) Revisão Criminal – VM 45 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 25 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 40 URH j) Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento – VM 40 URH l) Agravo de Instrumento – VM 35 URH m) Embargos Infringentes – VM 40 URH n) Embargos de Declaração – VM 30 URH o) Suspensão de…