Embargos Infringentes De Nulidade

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação: 532843/2002 RELATOR: , já qualificado, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua Mém de Sá, n° 58, Centro-RJ, vem a V. Exas opor: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Com base no art 609, § único do CPP, ao acórdão proferido por esta Câmara Criminal. O embargante respondeu a ação Penal Pública, perante o Juízo Criminal de Nova Friburgo, pela prática do crime de estupro com…

e das Nulidades 6.1 Fundamento Constitucional do recurso. O princípio do duplo grau de jurisdição. Princípios. Pressupostos subjetivos e objetivos. Efeitos dos recursos. 6.2 Do Recurso em sentido estrito. Procedimento. Hipóteses de cabimento. Prazos. Juízo de retratação. Efeitos. 6.3 Do Recurso de Apelação. Cabimento. Apelação das decisões do Tribunal do Júri. 6.4 Embargos infringentes e de nulidade. Conceito. Cabimento. Legitimidade. Efeitos. Competência. Prazo. 6.5…

estão previstas: a) Nulidade – um erro que leva a repetição dos atos processuais, erro que ocorreu depois da sentença de pronúncia, inclusive na sessão de julgamento ( qualquer erro que tenha ocorrido antes da sentença de pronúncia, deverá recorrer da sentença de pronúncia – recurso em sentido estrito). O erro que ocorreu depois, irá ser usado o recurso de apelação, para corrigir possível erro, a nulidade. Neste caso, o TJ terá que resolver se teve ou não nulidade, se entender…

Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo: II – por meio de embargos de declaração. Diário Oficial da União – decisão dos juízes federais Diário Oficial do Estado – decisão dos juízes estaduais A partir da publicação, passa a contar o prazo para recurso (15 dias, tanto para…

objeto de Recurso Especial, vez que o órgão colegiado dos juizados especiais não tem natureza de tribunal, sendo apenas formado por um colégio recursal. Não obsta mencionar que não cabe ainda recurso Especial em face da decisão proferida pelos embargos infringentes previsto no art 34 da LEF, já que esse recurso é apreciado pelo próprio órgão sentenciante. Prequestionamento Por prequestionamento, exige-se para que seja possível a interposição do Recurso Especial, que a decisão já…

o processo. Tangencia essa temática, portanto, com a disciplina de nulidades processuais. Na esteira das determinações do CPC, devem as matérias de ordem pública se encontrar emaranhadas nas circunstâncias aptas a ensejar essas nulidades. Adotou-se no presente estudo a teoria proposta por Teresa Arruda Alvim Wambier, na qual as nulidades processuais podem ser identificadas como a de inexistência jurídica, além das nulidades absoluta e relativa. Estas últimas concernem aqueles…

manifestação do princípio dispositivo. b) Efeito suspensivo – suspende a produção imediata dos efeitos da decisão sujeita à reforma ou anulação, ou seja, inexequibilidade imediata da sentença. Efeitos c) Efeito interruptivo – no recurso de embargos, somente se admitidos interrompem o prazo do possível recurso principal; uma vez apreciados, volta a correr o prazo. d) Efeito regressivo – devolve ao mesmo órgão jurisdicional o reexame da matéria. e) Efeito ativo –…

quando a decisão for reexaminada por outro órgão. O nome devolutivo já indica que houve deslocamento da decisão para apreciação de outro órgão, quando a decisão é reexaminada pelo mesmo órgão prolator o recurso terá efeito regressivo a exemplo dos embargos declaratórios. O recurso somente terá efeito suspensivo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Quando o recurso tem efeito suspensivo a decisão fica sobrestada não podendo ser executada enquanto o recurso não for julgado. Em…

arguida é nulidade na interceptação telefônica. Aqui, são dois argumentos para sustentar a nulidade: (a) falta de fundamentação da decisão nos termos do que disciplina o artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituição da República; no mesmo sentido; (b) impossibilidade de se decretar a medida de interceptação telefônica como primeira medida investigativa, não respeitando o princípio da excepcionalidade, violando o previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. Na nulidade…

STF. 8-) EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE É o recurso exclusivo da defesa, cabível contra acórdão não unânime de 2ª instância, visando a dar maior segurança jurídica às decisões colegiadas. Tal recurso foi introduzido no CPP por meio da Lei n. 1.720-B, de 3.11.1952 (art. 609, parágrafo único). O CPC fazia a distinção que o CPP faz entre embargos infringentes e embargos de nulidade, não o fazendo mais. O CPP, a mantém, mas embargos de nulidade não deixam de ser embargos…