Embargos Infringentes De Nulidade

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, >cível em epígrafe, em que figura como apelante ?????, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, contra o acórdão de fls. 303/307, pelas razões a seguir expostas. -I- TEMPESTIVIDADE O prazo para apresentação destes embargos iniciou a sua fluência em 28/02/2011 (segunda-feira), uma vez que a publicação do acórdão embargado se deu no D.J.E do dia 25/02/2011…

contra mão não se preocupou com o resultado. Nem segundo momento foi analisado acórdão do Tribunal de Minas Gerais, Embargos infringentes e de nulidade Nº 1.0481.12.007005-9/002 – Comarca de Patrocínio: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. INOCORRÊNCIA. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. Esse acórdão trata-se de embargos infringentes para que ocorra a desclassificação de homicídio doloso, para culposo, se tratando de um acidente de trânsito.…

concede ou nega a ordem de habeas corpus; - se conceder obrigatório será também o recurso “ex officio”. XI – agravo em execução; XII - agravo em execução; XIII – da decisão que anula instrução criminal no todo ou em parte; - o juiz reconhece nulidade processual. XIV – só cabe reclamação; XV – da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta; - despacho denegatório somente. XVI – da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; -…

27/05/2011 Embargos Infringentes Sentença Relator Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É…

como ocorre no processo civil. c) Embargos infringentes para a parte não unânime da decisão recorrida e recurso extraordinário ou especial para a parte unânime da decisão recorrida. O STJ, no julgamento do REsp 785679, afirmou ser aplicável ao processo penal o artigo 498 do Código de Processo Civil: “Art. 498 - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso…

TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 2)-LÓGICOTST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 947002820025030021 94700-28.2002.5.03.0021 (TST) Data de publicação: 30/09/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HERMENÊUTICA DE VERBETES SUMULARES. MÉTODO LÓGICO-SISTEMÁTICO…

lesão grave e de difícil reparação. b) A decisão do relator que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal é recorrível, por meio de agravo interno aos autos. c) Erros materiais em uma decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração. d) As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias…

Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/03/2012) TJ-SP - Apelação APL 00093842220118260286 SP 0009384-22.2011.8.26.0286 (TJ-SP) Data de publicação: 15/06/2015 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R. SENTENÇA, DE SORTE A SE PROCEDER A OITIVA DE TESTEMUNHAS, E…

recorrer e é assim registrado nos autos pelo escrivão. Tal tipo de recurso não apresenta formalidades. Como exemplo, temos o protesto por novo júri, a apelação e o recurso em sentido estrito. O recurso extraordinário, o especial, os embargos infringentes, os embargos declaratórios, a correição parcial e a carta testemunhável somente podem ser interpostos por petição. Nosso Código de Processo Penal sofreu alterações com o advento da Lei 11.719/08 em que cita em seu artigo 383: o juiz,…

sistema, as progressões e sua última etapa, o livramento condicional, dependem da satisfação de requisitos específicos. (TJRS - Agravo nº 70001976695 – 7ª Câmara Criminal – Bagé – Rel. Des. José Antônio Paganella Boschi – Julgado em 22–03–00) EMBARGOS INFRINGENTES. DOLO. NEGATIVA PELOS JURADOS. CONFORMIDADE DO JULGAMENTO À PROVA DOS AUTOS. FATO SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – Se a prova dos autos se resume às palavras do acusado, não há como, em princípio, plasmar que o acolhimento,…