Embargos Execução Trabalhista

decisão proferida às fls. 809/811 do Embargos à Execução (doc. cópia integral) e , tendo em vista a r. decisão proferida às fls. 486/492 da APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.08.035556-0, (doc. cópia integral), ambos tirados da Reclamação Trabalhista nº 0101500-04.2006.5.15.0149, em trâmite na 2ª Vara de Lençóis Paulista/SP, ajuizada por , pelos motivos aduzidos a seguir: DOS FATOS A Requerente apresenta Reclamação contra decisão em sede de Embargos à Execução, que foi julgado…

na Rua Goiânia nº 3773, Bairro Centro, na cidade de Umuarama – Pr, CEP 98.765.000, telefone (44) 3333 4444. onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1046 e seguintes, do CPC, opor o presente: EMBARGOS DE TERCEIRO, em face de JOÃO BOAVENTURA, brasileiro, solteiro, Autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 1.222.333.4 SSP PR, inscrito no CPF nº 999.888.777-66, nascido em 11/12/1976, residente e domiciliado à Rua Curitiba, na…

TRABALHO UNIDADE: IV - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3.…

dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Acresce também a súmula 158: “Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que…

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS apresentados por L. DA SILVEIRA BALBI, nos termos adiante lançados. ________________1 SINOPSE FÁTICA A embargante apresentou Embargos de Terceiros, tendo em vista a penhora de um bem efetuada em 05/07/2002, conforme cópia do Auto de Penhora à fl. 20. Segundo a embargante, os bens foram penhorados indevidamente, visto que se trata de terceiro não participante da relação processual. A referida empresa trouxe nota fiscal. Não há motivos…

CEP.: 13084-190, Campinas/SP, por meio de sua advogada que esta subscreve, consoante Instrumento Particular de Procuração e substabelecimento em anexo, pelo qual Ana Alice de Avila Felix da Silva lhe imputa a responsabilidade trabalhista referente a supostos encargos trabalhistas de titularidade de VINCE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP, as quais declaram ‘ex vi’ do art. 39, I do Código de Processo Civil terem escritório na Av. Brasil, 1999, Jardim Chapadão, Campinas, SP, CEP.: 13070-178,…

prazo legal. Representação - deverá haver regularidade na representação, sob pena de não ser conhecido o recurso caso não esteja preenchido este requisito. Preparo - deverá ser feito o pagamento das custas e deposito recursal. Passo 3 Recursos Trabalhistas A palavra recurso pode ser entendida em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido amplo, é o remédio, isto é, um meio de proteger um direito: ações, recursos processuais ou administrativos, exceções, contestações,…

julgar os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. A) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS VARAS DO TRABALHO: - Atos praticados por auditor fiscal do trabalho (embargos de obras ou interdição – ato questionado envolve matéria sujeita à jurisdição trabalhista) - Atos praticados por membros do Ministério Público do Trabalho (abusos ou lesão de direitos na condução de procedimentos administrativos investigatórios, por exemplo) Atos…

Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move a ....., apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, frequentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se…

não descaracteriza o vínculo empregatício. Assim, o empregado que trabalha em seu domicílio também terá direito ao FGTS, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária. Prazo Processual de notificação de realização de audiência Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição,…