Embargos Execução 649

necessária para dirimir problema com posse, a Ação Reivindicatória: reconhecimento do direito real e de entrega da cosia no poder de terceiro ius ad rem: tem a finalidade de retirar do devedor a coisa, dando ao credor o direito de havê-la ou reavê-la. Execução in natura: se perdeu ou está com terceiro de boa-fé, por que não mais pertence ao devedor. Obrigações Proter Rem: é que recai sobre a pessoa, por força determinado direito social. Art. 1.277, 1.315, 1336,III, 1234,1297, 1280 e…

recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no órgão ad quem. ← Em regra, são julgados por um órgão diferente do que proferiu a decisão, com exceção dos embargos de declaração. Características dos recursos ← O acórdão proferido pelo órgão ad quem, que mantém ou reforma a sentença, a substitui. Assim, quando o recurso é julgado pelo mérito, o acórdão substitui a decisão atacada,…

assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO? A execução contra…

de apelação cível em razão da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária e, em decorrência, revogou a antecipação de tutela que excluía das parcelas condominiais o valor em discussão (taxa extraordinária cobrada para execução de serviço de urgência no condomínio, isto é, para desobstrução do esgoto cloacal, sem a prévia aprovação em assembleia extraordinária). Decidiu-se pela manutenção da sentença, por entenderem que o síndico agiu ao abrigo da lei (CCB,…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – RELATOR DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE RECURSO ESPECIAL; REF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE; RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE; RECORRIDO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAS DE HOTEL LTDA. O MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de governo no Palácio

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL indicada em epígrafe, movida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba, através de sua Procuradoria, esta que faremos com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados: I. BREVE RESUMO DA EXECUÇÃO Trata a presente demanda, de ação de execução fiscal ajuizada pela procuradoria da Fazenda Pública do Estado da Paraíba, tendo como fundamento a…

PROCESSO CIVIL IV (Execução) – Nesse semestre cuidaremos do Livro que rege o Processo de Execução (2º livro). Além dele, há o livro 1 – Procedimento Ordinário – livro 3 – Processo Cautelar e livro 4 – Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução…

spaceblog.com.br 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão…

vítima)-, visando-se assim indenizar a parte lesada, mas também tendo por finalidade impedir que alguém obtenha ou adquira lucro com a prática de uma infração penal. Podem embargar o sequestro: o acusado e o terceiro prejudicado. A decisão dos embargos ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Se o acusado for absorvido ou for extinta a punibilidade o sequestro perde o efeito. O sequestro também perde o efeito se a ação penal não for proposta em até 60 dias…