Embargos Execução 649

Cabe dizer que algumas hipóteses transcritas no artigo 694, § 1, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito. São os casos de vícios de nulidade: provado em 5 dias pelo arrematante a existência de ônus real ou gravame; não constar em edital; embargos à arrematação a requerimento do arrematante; quando realizado por preço ínfimo ao ideal e causas de evidente de anulação de alienação. Já a expropriação por meio de usufruto de bem móvel ou imóvel é o ultimo meio de expropriação. Por…

00.2.004997-7 Proc. originário: Execução n° 2004.01.1.126630-6 CIPLAN – CIMENTO PLANALTO S/A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA ao Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FERNANDO SANTOS DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, em face da decisão interlocutória que deferiu o prosseguimento à execução e a constrição de…

reside, onde se estipula o lar do núcleo familiar. Desta forma, quando o casal (casados ou conviventes), adquire uma dívida, esgotadas todas as fases processuais de cobrança e execução, seu bem imóvel onde residem não pode ser passível de penhora, pois tem um gravame legal impeditivo, previsto no Código de Processo Civil (art. 649, II) e Lei 8009/90 (art. 1º). Daí surge a primeira observação: Quando uma família ou casal possui outro imóvel (p. ex, uma casa de praia)? A resposta é que,…

paralisação de trabalho 2. Princípio inquisitório O juiz ordenará as diligências que julgar necessárias ao deslinde da demanda, mesmo que as partes tenham permanecido inertes. Obs: Há a possibilidade que o magistrado promova de ofício a execução trabalhista. Obs: O juiz tem iniciativa para a formação de litisconsórcio e do chamamento ao processo. 3. Concentração dos atos processuais Art. 849 da CLT. Previsão de audiência contínua. Obs: Procedimento Sumaríssimo…

Processo de execução Introdução Na execução, não há sentença de mérito, mas resposta de mérito. O magistrado toma providencias para a satisfação do pedido, que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as…

alimentar ao bloqueio, com possível penhora e saque de sua conta-corrente salário, ato esse calcado na ação violenta, injusta, arbitrária, ilegal. O remédio processual adequado contra a despropositada pretensão, que não tem título a legitimar execução contra a Segunda-Reclamada, é a Exceção de Pré – Executividade. Com efeito, da combinação dos permissivos processuais codificados nos arts. 586, 618, 652, do C.P.Civil, e aplicado subsidiariamente ao direito processual do…

Aryanna Manfredini EXECUÇÃO LINHA DO TEMPO NA EXECUÇÃO ..................................................................................................................... 1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO DEFINITIVA ..............................................................................................1 TRÂMITE DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ..............................................................................................................3 EMBARGOS À EXECUÇÃO…

(174/176) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, II, IV e V, do CPC. PRELIMINARMENTE Ø IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO 1.1. Embora, seja legítimo ao defensor e/ou (XXXXXXXXXXXXXXXX), isolado ou em conjunto, sendo o primeiro em nome e direito próprio e, o segundo em nome do primeiro na qualidade de (representante legal do réu) por em marcha a execução a reclamar verbas sucumbenciais. Não é legitimo, que o façam ao arrepio da lei, em verdadeira afronta dos…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Curso de Direito Processual Civil, elaborado para as disciplinas de Direito Processual Civil da Fundação Educacional de Oliveira – FEOL e UNILAVRAS, pelo Prof. Rômulo Resende Reis I – Noções Gerais: - A jurisdição estatal, atua aplicando o direito nos casos concretos através do instrumento denominado “Processo”, resolvendo as lides e satisfazendo assim o chamado “direito de ação” das pessoas. - Regulamentando o exercício do direito de ação e…

prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título extrajudicial executivo Responsabilidade patrimonial Processo Satisfativo LIVRO III – PROCESSO CAUTELAR LIVRO IV…