Embargos Execução 649

A execução no direito processual civil Conceitue execução. Podemos conceituar execução como sendo a forma de efetivação do que foi conhecida na fase cognitiva, a satisfação forçada de um direito de crédito. As espécies de execução de título extrajudicial previstas no Código de Processo Civil , O artigo 585 do Código de Processo Civil elenca os tipos de execução extrajudicial, quais sejam: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a…

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…

• TIPOS E ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA: “Caracteriza-se como a execução de um título executivo judicial que está sendo objeto de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo” (Mauro Schiavi). Art. 899, CLT: se exaure com a penhora = garantia do juízo = constrição de bens suficientes para o crédito executado. Divergência quanto a possibilidade de oposição de Embargos à Execução e Agravo de Petição na execução provisória (Defendendo a tese da possibilidade: Valentim…

2º Bimestre Execução – Livro 2 Wambier. A execução é o processo pelo qual o Estado faz atuar a sanção jurídica. Nem sempre é necessário um processo para que haja a execução, que são os casos dos títulos extrajudiciais (cheque, contrato etc). Sincretismo Processual: É a união de 2 tutelas distintas com a mesma finalidade incorporada em um único procedimento. Execução Provisória/Definitiva - Risco do exequente - Está disciplinado no artigo 475, “I” ou no Novo CPC artigo 520. - Danos ao devedor -

passivo podem ser atingidos pelo crédito tributário, mesmo bens que são gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Patrimônio não atingido pelo Crédito Tributário: aqueles que são considerados absolutamente impenhoráveis (Artigo 649 CPC) Bem de Família: Lei 8009/90 se este bem de família tiver débitos tributários relativos ao imóvel poderá ser penhorado. Exemplo: bem de família que tem débitos de IPTU, Contribuição de Melhoria, segundo a própria lei ele poderá ser…

de Processo Civil): I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Ocorre que, no caso em julgamento, o Juízo de origem…

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 11.761- DF(2008/0132683-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: HELIANA CALMON DOS REIS INÁCIO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO E OUTROS EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO A Coordenadoria de Execução Judicial-CEJU prestou a seguinte informação: Transitada em julgado a decisão que homologou os cálculos apresentados pela União nos embargos à execução e remetidos os autos a esta Unidade, conforme decisão de fl. 124 dos embargos,…

cônjuge ou seu sócio) responderão pelo seu cumprimento, mediante execução forçada Princípio da responsabilidade patrimonial ou de que “toda execução é real”. De acordo com o princípio da responsabilidade (“toda execução é real”), somente o patrimônio do devedor (CPC, art. 591), ou de terceiro responsável, pode ser objeto da atividade executiva do Estado. A prisão civil, como técnica de coerção pessoal, atualmente só é admitida para a execução de prestação pecuniária de alimentos,…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUELENE COCK CORRÊA CARRARO Princípio da Realidade da Execução: art. 591 CPC. O cumprimento, a responsabilidade dos bens do devedor para que a execução atinja a sua realidade. O patrimônio do executado (presente ou futuro), enquanto não prescrita a dívida, é responsável pela dívida. Princípio da Máxima Utilidade da Execução: esse princípio beneficia o credor. Há…

Processo Civil relativos ao processo de execução. CPC Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Confira a íntegra abaixo. _______________ LEI No 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. …