Embargos Execução 649

II – A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Agora há de se falar sobre a responsabilidade patrimonial, que para o brilhante prof. Humberto Teodoro Júnior é o campo onde propriamente atua a execução forçada. Deveras, o crédito é um dever para o devedor e uma responsabilidade para seu patrimônio. Antes de mais nada, devemos notar que o próprio termo "responsabilidade patrimonial " demonstra-nos que a mesma só se estende aos bens do devedor, jamais à sua pessoa, como vimos de ver acima (salvo…

PROJETO DE LEI Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 143. ................................................................................................................. ....................................................................

PENHORA1 Déborah Évelyn Ribeiro Lima Felipe Rezende Aragão Lidiane Pinto Cassas de Araújo2 Christian Barros Pinto3 RESUMO Este trabalho vem demonstra os meios de uma execução, por penhora, a qual poderá ser feita de diversas formas, pelo juiz, pelo credor, pelo devedor, ou mesmo por um oficial de justiça. A penhora tem como foco bens de valor econômico e fungível e infungível, podendo ser certo, já existente ou futuro como em casos de colheita de insumos agrícolas. No entanto há…

processo de execução: Lei n° 11.382/06 Por Francisco de Assis Garcia SUMÁRIO: Introdução; 1- Modificações terminológicas; 1.1 – Denominação das partes no processo de execução; 1.2 – Título e obrigação; 2 – Da possibilidade do oficial de justiça fazer as avaliações do bem penhorado; 3 – Do crédito de aluguel ou renda de imóvel, taxa e despesas de condomínio; 4- Título executivo judicial e extrajudicial – execução provisória e definitiva; 4.1 – Critério legislativo para determinar…

adjudicação compulsória com imissão de posse, pode pleitear indenização por perdas e danos, requerer adjudicação compulsória cominada com imissão de posse e perdas e danos, ação cognitiva de obrigação de fazer com pedido cominatório e até mesmo ação de execução de título extrajudicial, haja vista que a o legislador conferiu-lhe estes direitos no artigo 1418 do código civil, vejamos: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do…

01/08/2013. AULA 1 - TUTELA DE EXECUÇÃO Bibliografia TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO I – Introdução Cognição e Execução A execução é destinada a satisfação de obrigações ou efetivação de direitos reais. Normalmente quando se fala em execução estamos tratando de obrigações. É muito comum se fazer essa relação de atividade executiva e direito obrigacional. Mas direitos reais também vão ser efetivados através de métodos executivos, quando são violados. Então a necessidade de entrega de…

da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre algumas questões polêmicas relacionadas à temática escolhida. 1 Introdução Sabe-se que o sucesso do processo de execução por quantia certa depende da existência de bens/direitos do devedor, pois com a evolução do Direito não se admite mais execução civil em que o devedor pague com sua liberdade ou até mesmo com sua vida, como ocorria nos primórdios da civilização. Hodiernamente, conquanto, não basta que o devedor…

interporEMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de JOSÉ ANTONIO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – Dos Fatos O Embargante sofreu penhora em bens de sua propriedade, que conta um notebook, marca Sony, marca Sony Vaio, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um veículo marca Volkswagen, modelo gol, ano 2002, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). II – Do Direito Da impenhorabilidade Segundo o art. 649…

Siqueira, nº 85, Bairro Europa, no município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, devidamente qualificado nos termos do instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em desfavor de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, cadastrado no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG: 00.000.000, residente e domiciliado na Rua Felipe Siqueira, nº 85, Bairro Europa,…

ordem jurídica. É a sociedade quem perde com isso. Assim, determina a Lei: Dispõe o artigo 600 do Código de Processo Civil: “Art. 600 – Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV – intimado, não indica ao juiz em 5 (cinco dias), quais são e onde encontram os bens sujeitos à penhora e seus…