Embargos Execução Fiscal Inss

nós não existe o decreto autônomo, em face do princípio da legalidade. Os decretos regulamentares são emanados do Poder Executivo e têm por escopo tornar as leis tributárias executáveis nos casos em que o texto dessas leis não é suficiente a sua execução. Os decretos regulamentadores devem se restringir a função que lhes é própria, ou seja, regulamentar as leis. Nesse sentido, não podem ultrapassar a lei, sendo-lhes vedado criar, alterar ou extinguir direitos ou obrigações. Assim prescreve o art

19039820105020241 1903-98.2010.5.02.0241, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/11/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento

ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Meio Ambiente - Sudema, Superintendencia de Administracao do E Priscilla Marsicano Soares E Outros. ADVOGADO: Ronilton Pereira Lins. AGRAVADO: Josemilson da…

3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e Contribuição para fins de inscrição e comprovação da qualidade do segurado especial de que trata o inciso VII deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.1994) 4º A inscrição do segurado especial e sua renovação anual nos termos do Regulamento constituem condições indispensáveis à habilitação aos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.1994) § 3º…

próprias. Nos termos acima explicitados, em suma, é que provejo o recurso. JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES RELATOR agravo de instrumento. execução fiscal. TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA. requerimento de RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL do empresário individual PELO DÉBITO COBRADO NA execução fiscal. possibilidade. Nos casos em que a execução fiscal é proposta em face de empresário individual, não há falar em preenchimentos dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Sendo

Tributário Nacional 2.2 – Competência legislativa do Direito Tributário 2.3 – Competências Tributárias EMENTA 3º Encontro: Quarta-feira (18/05) 3 -Princípios Tributários 3.1 – Princípios Estruturais. 3.2 – Princípios da Segurança Fiscal. 3.3 – Princípios da Justiça Fiscal. EMENTA 4º Encontro: Quinta-feira (19/05) 4.1 – Imunidades Tributárias 4.2 – Imunidades Recíprocas 4.3 – Imunidades Religiosas 4.4 – Imunidades Condicionadas e Informativas Bibliografia Legislação:…

contábeis, de uma esfera judiciária, elaboram seus laudos e, também, verificar se há diferenças expressivas entre a prática e as proposições da doutrina e do CFC. A pesquisa ocorreu entre abril e agosto de 2005, em laudos anexados a processos de Embargos à Execução Fiscal, na Justiça Federal de São Paulo. Foram examinados dez laudos em varas distintas, feitos por diferentes peritos. Apesar de não se constatar divergências expressivas, observou-se omissões importantes quanto à lavratura…

penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC): a) os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; b) as provisões de alimentos e combustíveis necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um mês; c) o anel nupcial e os retratos de família; d) os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários…

BENS IMÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução BENS MÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO…

Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE RONDONIA pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, autoridade sediada à Av. Costa e Silva, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir narrados: I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES- DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 01. Relativamente à…