Embargos Execução 649

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Distribuição por dependência. Autos n° 2014.01.1.xxxxxx-y. Caio Ribeiro, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do Rg n°..., inscrito sob o CPF n°..., residente e domiciliado em..., CEP ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF – SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE ______ – ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº ____________________ Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Executado: ____________________ ____________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº ____________________/SSPSP, inscrito no CPF/MF sob nº ____________________, residente e…

TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 16/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2013 Ementa PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa…

PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTOS DE N._______/_______. OLAVO PLINIO, (qualificação e endereço completo), por seu bastante advogado e procurador, infra-assinado (documento juntado), com escritório (endereço completo), onde receberá as intimações de estilo, conforme preceitua o art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo de Execução, feito n._________/_______, que lhe move: JOSÉ ANTONIO, (qualificação e endereço completo), vem apresentar seus EMBARGOS…

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 CPC) Os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Vejamos, respectivamente: Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 649, CPC. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e…

Alves, nº. 494, Prado, Maceió (AL), para, nos autos da presente reclamação trabalhista, requerer o que se segue. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a qual a executada é sócia. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada a ora postulante. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta, via Bacen-Jud, restando ocorrido o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 07ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BÉLEM/PA URGÊNCIA IDOSO DE 85 ANOS ******************************* Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 2009.39.00.008019-0 Exequente: Comissão de Valores mobiliários (CVM) Executado: Wilson Rodrigues da Cruz WILSON RODRIGUES DA CRUZ, brasileiro, casado, maior, Aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.779.922-53, residente e domiciliado na Av Getúlio Vargas, nº…

qualificada nos autos da ação de execução que lhe move xxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: A peticionante é parte executada na ação de Execução em epígrafe que tramita perante este D. Juízo, vez que na sentença homologatória proferida em 22/08/2014, fora autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada xxxxxxxxxxxxxxx LTDA., recaindo, assim, para os sócios da empresa. Ocorre que, em execução…

Civil Brasileiro e seus meios de defesa CONCEITO A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade, cabendo ao Estado forçar aquele que tem o dever de cumpri- la a fazê-la. Há dois tipos de execução. a) O cumprimento da sentença: Onde a execução é feita após o processo de conhecimento, a liquidação de sentença deixou de ser um procedimento preparatório do processo de execução para se tornar parte do processo de…