Embargos Do Devedor Nota Promissória

pode ser exigido sem a sua exibição. Literalidade – esse requisito é um documento escrito e em sua análise levará em consideração somente aquilo que estiver nele expressamente consignado. Esse princípio atua tanto a favor do credor como também do devedor. Autonomia – esse requisito é primacial para a circulação do titulo na medida em que torna o portador da cártula titular de um direito autônomo em relação ao direito que tinham seus predecessores. Desse modo pode Alencar dois…

desatendimento a lei ou ato judicial. Os primeiros bens a serem excutidos, em qualquer execução, são os que estão em poder do credor, por retenção, previsto no art. 594. “O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.” Logo poderá qualquer das partes pedir a substituição da penhora do bem que não está em retenção. b) Bem do…

AGRICOLA BARBI[1] Seção IV - Do Chamamento ao Processo Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Direito anterior…

públicos com adaptação). A afirmação é verdadeira. Aquele que se torna responsável cambiário passa a ter obrigação cambial, a qual é autônoma em relação à obrigação do devedor principal, constituindo-se quando da assinatura do responsável no título de crédito. Logo, desde a emissão do título, torna-se o responsável cambiário devedor solidário. Mesmo com a morte do responsável cambiário ocorre a transferência anômala da obrigação, haja vista não haver caráter personalíssimo, o que…

promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal para que a justifique, é o principio do Nulla executio sine titulo. Junto com o titulo executivo deve haver também o inadimplemento do devedor. Nem sempre o titulo de credito por si só será suficiente para provar a legitimidade da parte.…

havendo transação. SEMANA 04 1a questão. João pretende promover ação cautelar de sustação de protesto, que se encontra no Oficial do Protesto com prazo para oferecer o contra-protesto ou efetuar o pagamento exigido. Como não foi o emitente da nota promissória, objeto do apontamento, pretende tomar medida judicial urgente. Consultou um advogado que sugeriu que promove imediatamente a caução idônea, para alcançar mais rapidamente a liminar de sustação do protesto. Indaga-se: A sugestão…

pagamento. A ação de consignação em pagamento é o meio legalmente concedido ao devedor para extinguir sua obrigação. Portanto, o devedor ou terceiro podem requerer através de uma ação judicial a consignação da quantia ou da coisa devida, e esta consignação tem efeito de pagamento compulsório. Os legitimados para esta ação são as pessoas interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus…

para descutir o direito, mas para já cobrar o valor. É pagar ou ter os bens penhorados. O título judicial é uma sentença que lhe deu determinado direito e que não cabe mais recursos. Os títulos extrajudiciais são todos os outros como, cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas, etc. 2) Qual a força contida no título executivo judicial? GENERALIDADES. Para DINAMARCO, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar…

cambial ou ação executiva Conceito Objeto ou finalidade desta ação Petição / pedido do autor Citação do devedor – quantos dias ele tem que pagar defesa / argumentos do devedor Ação do juizado especial cível Legislação – fundamentos / jurisprudência CONCEITO No nosso direito, a ação cambial é uma ação executiva típica que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, debênture, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). Esse tipo de ação segue o rito do processo de execução,…

CAP. 16 – PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE: FASE INICIAL 16.1 – INTRODUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE  execução de obrigação de pagar valor em dinheiro (obrigação monetária), quando solvente o devedor e o título for EXTRAJUDICIAL. ATENÇÃO: esse procedimento serve de paradigma para os demais procedimentos executivos. Tais normas se aplicam, subsidiariamente, até mesmo para a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme dispõe: