Embargos Do Devedor Nota Promissória

legislação específica de cada espécie. Tendo como elementos essenciais, para que se configura a obrigação, a confiança e o tempo, é um exercício do direito autônomo e literal nele mencionado. Temos como principais título de crédito a letra de cambio, nota promissória, cheque e duplicata. Porém, o trabalho a ser apresentado vai retratar outras modalidades de títulos de crédito. 2. Cédula de Crédito É um título de crédito, representa uma promessa direta de pagamento ou promessa de…

forma prevista no art. 475-N do CPC), convertido em fase de cumprimento de sentenças judiciais. A execução dos títulos executivos pode ser instaurada caso o devedor não tenha satisfeito a sua obrigação. A finalidade da execução (ou execução forçada) é satisfazer o direito do credor (exequente) por meio da expropriação de bens do devedor (CPC, art. 646), por meio da adjudicação, alienação ou usufruto (art. 647). O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem…

aquisição, por uma empresa especializada, de créditos faturados por um comerciante ou industrial, sem direito de regresso contra o mesmo. Assim, a empresa de factoring, ou seja, o fator, assume os riscos da cobrança e, eventualmente, da insolvência do devedor, recebendo uma remuneração ou comissão, ou fazendo a compra dos créditos com redução em relação ao valor dos mesmos.”. Arremata o ilustre doutrinador: “Em linhas gerais, o contrato de factoring tem três personagens: a empresa de…

processo de execução. Considerando a construção do instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor, mediante provocação do Judiciário, com o objetivo de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual.…

seria representada por nota promissória, a vencer-se no dia (xxx), conforme documento anexo (doc. 01). 2. Cumpre salientar, que o devedor não possui imóvel, conforme certidão anexa (doc.02). Seu único bem, além das mercadorias do estabelecimento, restringe-se a um caminhão marca (xxx), pertencente ao REQUERIDO desde data anterior à própria assunção da dívida ora em apreço, conforme cópia do Documento Único de Trânsito em anexo (doc. 03). 3. Ao que se vislumbra, o devedor, em estado…

representada por nota promissória, a vencer-se no dia (xxx), conforme documento anexo (doc. 01). 2. Cumpre salientar, que o devedor não possui imóvel, conforme certidão anexa (doc.02). Seu único bem, além das mercadorias do estabelecimento, restringe-se a um caminhão marca (xxx), pertencente ao REQUERIDO desde data anterior à própria assunção da dívida ora em apreço, conforme cópia do Documento Único de Trânsito em anexo (doc. 03). 3. Ao que se vislumbra, o devedor, em…

Quais os requisitos para o processo de execução? Para uma execução, é necessário o preenchimento de dois requisitos essenciais: o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo. 3. O que é o Princípio da Patrimonialidade? É aquele segundo o qual se afirma que a execução é real e não pessoal, ou seja, a execução não atinge a pessoa do devedor, mas sim seu patrimônio, incidindo sobre seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Quem tem legitimidade ativa para…

europeus criaram uma forma de cognição sumária, sem o contraditório do devedor, onde a prova documental do credor permite ao juiz o pronunciamento imediato de uma decisão que irá se constituir em título executivo judicial. A esse instrumento se dá o nome de procedimento monitório. Através do procedimento monitório o credor que não tem título executivo provoca a abertura da execução forçada sem que haja o contraditório do devedor, que por sua vez se torna de iniciativa do próprio réu.…

sancionatória do Estado tendentes á realização de uma conduta prática do devedor por meio dos quais com ou sem participação deste, invade-se seu patrimônio para, ás suas custas realizar o resultado previsto pelo direito objetivo material ou prestação equivalente que lhe faça ás vezes. Espécies de Execução: entregar a coisa; fazer ou não fazer; pagar a quantia certa. Princípios da Execução Realidade (art.591 CPC): o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os…

específicas. Considerando às quatro modalidades principais, aplica-se a cada uma delas às leis: Letra de câmbio e a nota promissória: Decreto nº 2044/1908 (Lei Saraiva), e pelo Dec. 57663/1966, que introduziu no Brasil as disposições da Convenção de Genebra (07/06/1930). A Lei Uniforme, não corresponde literalmente a Convenção de Genebra, sobre letras de câmbio e notas promissórias, pois o Brasil efetuou determinadas reservas. Cheque: Lei 7357/1985 Duplicata; Lei 5474/1968 Até a…