Embargos Do Devedor Nota Promissória

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em face de José Maria, brasileiro, solteiro, frentista, portador da Carteira de Identidade n° XX.XXX-XXX, SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX.XX, residente e domiciliado na Rua... Nº X, Bairro..., Cidade de..., com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: I – DOS FATOS: A Exequente é credora da Executada na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representada pela Nota Promissória vencida em 21 de…

inscrita no CPF/MF sob nº 333.333.333-33, residente na rua C, número 3, bairro C, na cidade de Campinas, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS A Autora é credora no valor de R$ 40.000,00, representados por nota promissória emitida pelo devedor em 10/08/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008. Na data do resgate, o ora Réu, não cumpriu com suas obrigações, restando para a Autora o protesto cambial e posterior ação de execução, buscando o…

(houaiss) Autonomia: "os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento". Abstração: "ocorre em alguns títulos de crédito (cite-se a nota promissória e a letra de câmbio) – podem ser emitidos independente da causa que lhes deu origem". Independência: "alguns títulos de crédito valem por si só, independe de qualquer outro documento". Cheque O cheque é uma ordem de…

garantia simplesmente não existe, em razão do princípio da literalidade. Pelo princípio da literalidade, nenhum credor pode pleitear mais direitos do que os resultantes exclusivamente do conteúdo do título de crédito; isso corresponde, para o devedor, a garantia de que não será obrigado a mais do que o mencionado no documento. 2.3 Autonomia Segundo esse princípio, quando um único título documenta mais de uma obrigação, a eventual invalidade de qualquer delas não prejudica…

que profetiza a nulidade de garantias real ou pessoal prestadas por terceiros, pessoas físicas, em cédula sacada, também, por pessoa física, dirige-se apenas e tão-somente à nota promissória rural e à duplicata rural, e não à cédula de crédito rural. Entretanto, ao restringir o alcance da norma apenas à Nota Promissória e Duplicata Rural, o v. acórdão além de violar o disposto nos próprios parágrafos segundo e terceiro do art. 60, do Decreto-lei nº 167/67, diverge das decisões dos…

Diógenes dos Santos (1º Réu), que até a ocasião era considerado seu amigo. Então, no dia 10/08/2008, o 1º Réu procura a autora, novamente, para pegar o referido valor do empréstimo, quantia exata de 40.000.00 (quarenta mil reais), representando por nota promissória emitida no dia 10/08/2008, no qual o vencimento foi estipulado para dia 15/10/2008 (doc.2 anexo). Ocorre que, na data estipulada o 1º Réu não cumpriu sua obrigação, ou seja, a de pagar o valor que pegou emprestado. Sendo…

desta forma, inválido ao direito cambial. Única possibilidade cabível ao exemplo é ser feito a menção do pagamento parcial no próprio título de crédito. Por este princípio, ter-se-á consequências favoráveis e contrarias, tanto para credor como para o devedor. De um lado, temos a situação em que o credor não pode exigir além do que está no título de crédito, de outro lado o credor poderá cobrar, a exemplo, de todos os que avalizaram e endossaram a cambial. Destarte facilitando a…

ao cumprimento integral do contrato. Porém, não tem logrado êxito na solução do conflito. DO DIREITO O caso trata de obrigação de fazer e a legislação, é objetiva neste sentido, uma vez que um contrato de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, são revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, para a eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, preenche todos os requisitos do Art. 585, inciso II do Código Processo Civil. A…

seu avalista e devedor solidário Carlos Ribeiro, brasileiro, solteiro, cirurgião dentista, residente e domiciliado à Avenida Fernando Machado, n. 50, Centro, nesta cidade e Comarca de Chapecó-SC, pelos motivos que expõe a seguir. Na data de 30 de junho de 2013, o executado Michel Campos efetuou a compra de vários móveis na loja Silva Móveis Planejados, de propriedade de Daiane da Silva. As compras totalizaram R$ 5.000,00 (cinco mil reais), momento em que foi emitida nota promissória…

narrados, fica claro o direito da Empresa Exeqüente em pleitear ação contra o Executado, conforme nos explica o artigo 580 do Código de Processo Civil: Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Ora Excelência, a Empresa Exeqüente provou devidamente com os títulos protestados a existência da…