Embargos Do Devedor Nota Promissória

pelos débitos tributários. Quem vendeu, responde. Sendo que o adquirente só vai responder de forma subsidiária (quando verificada falência ou insolvência do alienante). Responsabilidade subsidiária (primeiro exaure as possibilidades de receber do devedor principal; diferente de responsabilidade solidária) - Se o adquirente exercer o mesmo ramo de atividade, responderá pelos débitos tributários se o alienante cessou qualquer atividade econômica. - Cabe ao adquirente produzir prova que…

executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” Também: “Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo;” (...) “Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.” “Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição…

SEMANA 1 Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no polo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o

art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se…

execução de título extrajudicial visando o recebimento da importância líquida, certa e exigível representada pelos créditos descritos no pedido inicial. O executado deve o valor de R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais) à autora, representado por nota promissória emitida, pelo mesmo, em 10/08/20XX, com vencimento para 15/08/2008. Determinada a citação dos requeridos e decorrido o tríduo legal, o executado não impugnou a execução, bem como não depositou a quantia devida e tampouco…

representada por nota promissória, a vencer-se no dia (xxx), conforme documento anexo (doc. 01). 2. Cumpre salientar, que o devedor não possui imóvel, conforme certidão anexa (doc.02). Seu único bem, além das mercadorias do estabelecimento, restringe-se a um caminhão marca (xxx), pertencente ao REQUERIDO desde data anterior à própria assunção da dívida ora em apreço, conforme cópia do Documento Único de Trânsito em anexo (doc. 03). 3. Ao que se vislumbra, o devedor, em…

existência ou não do credito demandado. Justifica-se aí o fato de que, no processo de execução, não há espaço próprio para o devedor defender-se,alegando a inexistência do credito.É também em razão da posso do titulo que o credor tem o poder de intrometer-se no patrimônio do executado,expropriando seus bens, ainda quando possa haver discussão ( por outra ação, sejam os embargos à execução, seja outra ação qualquer) sobre a existência do crédito exigido. Por outro lado, o caráter…

intimações em seu escritório profissional, endereço no rodapé da presente, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 585 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de SCALA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.000.001/0001-71, com sede na Rua dos Cerzidores, nº 171, Bairro Santa Fé, Caxias do Sul - RS, pelo que passa a expor…

subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para anular as decisões de primeira e segunda instâncias para que o feito tenha regular prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para…

foi discutido durante 10 anos no processo de conhecimento. Devido a morosidade que tinha o processo execução, foi reformado. Criando uma 5º fase no processo, que é a denominada cumprimento de sentença. É uma medida executiva, em vezes de citar o devedor, o mesmo é apenas intimado. Não se manifestando (pagamento), será deferido a penhora online, e assim encerra-se o caso. O processo de execução, este que ficou em vigência até 2006, em alguns casos ele é usado. Sendo mais específico…