Embargo de declaração (trabalhista)

de direito privado, inscrito no CNPJ nº; já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de Gurgel, vem por seu Advogado infra firmado, inconformado com a sentença prolatada nos embargos à execução, com fundamento no Art. 897-A da CLT e Art. 7º, XXIX, CF, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme razão abaixo ajuizada: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no prazo legal previsto no art. 897-A da CLT, levando-se em consideração a data da publicação da decisão, não havendo que se falar em pagamento de custas judiciais e recolhimento do depósito recursal. Neste contexto, impõe-se o conhecimento dos presentes embargos de declaração, por restarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade. II – DAS RAZÕES DO EMBARGO O inconformismo do ora Embargante deve-se à decisão prolatada por Vossa Excelencia em sede de execução, que julgou totalmente procedente a ação, condenando a Reclamada aos pagamentos das custas. Ora Excelência, o Embargado trabalhou no período de 01.01.2005 a 10.05.2009, tendo sido dispensado sem justa causa e somente no dia 12.06.2011, moveu reclamação trabalhista em face de Auto Posto LTDA, ou seja, dois dias após o vencimento do…

previdenciários (sobre o valor total). O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 368, II e III, afirma: “II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento…

Processo n°_____. Nome do Embargante, qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epigrafe, que move contra Nome do embargado, também já qualificado, vem respeitosamente perante vossa excelência, por intermédio de seu advogado, interpor, tempestivamente, com base no arts. 893, I e 897-A da CLT e no art. 535 do CPC EMBARGOS DE DECLARACAO, em face da sentença prolatada na reclamação trabalhista em epígrafe, pelas razoes e fatos a seguir expostos. Dos Fatos: O Nome do Embargante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA_ VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _ Autos n... JOAO DA SILVA, por seu advogado infra-assinado, já qualificado nos autos acima mencionados, da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que perante esse Douto Juízo promove em face de MOVEIS S/A., qualificada na exordial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 897-A da CLT e artigo 535 e seguintes do Código de…

fundamento nos artigos 897, A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 535, I, II do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A r.sentença de folhas 545/550, trazendo os seguintes termos: I- O embargante interpôs com Reclamatória Trabalhista para conceder liminar referente ao feriado do dia 19/12, feriado este instituído pela Lei 4.658/1962. Além disso, o embargante requereu o pagamento das horas extras laboradas, com o pagamento de forma dobrada dos anos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARUJÁ – SP. Processo no. xxxxxx. E............, já qualificada nos autos da ação trabalhista que promove em face de ......................., vem a presença de V. Excelência , através de seu advogado ao final assinado, com fundamento no artigo 897 – alínea “a” da CLT e artigos 535 e seguintes do CPC, tendo em vista entender haver omissão / contradição a pedidos realizados na peça…

Processo nº (nome do Autor), já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista, por seu Advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., face à prolação da respeitável sentença de fls., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no art. 535 do CPC e art. 897-A da CLT, o que faz nos seguintes termos: A respeitável sentença examinou os pedidos relativos ao reconhecimento de vínculo empregatício, concluindo pela procedência do pedido, com…

CAETANO BAR E RESTAURANTE, já qualificado, processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que há contradição no julgado, em face das provas já analisadas nos autos e, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO com o objetivo de esclarecer e modificar o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL. PROCESSO xxxxxxxxxxxxxjá qualificada nos autos do processo acima, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de sua advogada ao final assinada, profissional com escritório situado no endereço constante no timbre desta página, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que passa a fazer nos seguintes termos: I – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. Estabelecem os Arts. 535…

« Uso de Documento Falso por foragido. Atipicidade Exame de Ordem unificado » Tipicidade penal 03/09/2009 por Ana Karla Viana Tipicidade é: A. Descrição do fato no texto legal. B. Adequação da conduta ao tipo. C. Comparação da conduta particular com a culpabilidade concreta e descrita no tipo. D.Ação ilícita ou contrária ao direito E. Juízo de reprovação social. A tipicidade é consequência do princípio da legalidade penal significa, portanto,…