Embargos Declaração Trabalhista

segurança pertinentes a dissídios coletivos; Ver tópico (6 documentos) c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante; Ver tópico (39 documentos) d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais…

CURSO PRÁTICA TRABALHISTA NELCIANE MOREIRA PROVA – MÓDULO RECURSO 1- José da Silva, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da CTPS nº 0026, série 001, inscrito no CPF sob nº 800.900.800-90, e no PIS sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliado em Curitiba/PR, na Rua Purpurina, 200, CEP 80.000-000, propôs, em 06/06/2011, perante a Justiça do Trabalho de Curitiba/PR, reclamação trabalhista, em face de sua ex-empregadora Primos Unidos Ltda., com sede em Curitiba/PR, na…

prescrição intercorrente. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Compensação e dedução: • Compensação: A compensação trata-se de débitos e créditos de verbas trabalhistas. A compensação deve ser argüida pelo réu sob pena de preclusão na prejudicial de mérito para compensar. Pedir a compensação é pedir para que créditos e débitos trabalhistas sejam compensados. Eu…

adicional de periculosidade. No TST, a Primeira Turma havia declarado a ilegitimidade do MPT, sob o argumento de que não se vislumbrava a natureza coletiva do direito protegido. Contra essa decisão, o Ministério Público do Trabalho interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando sua capacidade de agir em defesa de direitos homogêneos dos trabalhadores. Ao analisar o processo, a relatora do recurso na Seção, ministra Maria de Assis Calsing, deu razão ao MPT. Segundo a ministra, a…

(processo nº. FULANO DE TAL, pela advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que CHICA DA SILVA promove contra SÉ DO BAR, vem, com o habitual acatamento, à presença de Vossa Excelência, interpor os presentes Embargos à Execução pelos motivos que passa a expor: A Reclamação Trabalhista foi proposta contra __________ e a execução redirecionada para a pessoa dos sócios, sendo determinado o bloqueio dos ativos financeiros

Administração Disciplina: Direito Aplicado à Administração II Acadêmica: Giovana Tomazi EMBARGOS DO DEVEDOR Os embargos consistem no meio de defesa contra a execução, dirigida ao próprio juiz da causa. Constituem verdadeira ação paralela, dentro do mesmo processo, movida pelo devedor para desconstituir o título executivo, no caso da certidão da dívida ativa.O devedor tem o prazo de 30 dias para oferecer embargos a partir da intimação da penhora, ou da data do depósito em…

apenas em uma das situações de sucumbência – decisão que não recebe denúncia/queixa X não há recurso para a decisão que recebe. ** Terceiro Prejudicado – Admissibilidade, com base no art. 3º do CPP, do art. 499 do CPC – (TACRSP-RT 763/602) Sem embargo da taxatividade do rol do 581 e do fato que a apelação tem natureza residual (art. 593, II), em algumas hipóteses, a doutrina e a jurisprudência admitem uma interpretação extensiva do rol do 581, quando evidenciada uma omissão lógica do…

DIREITO HOTMART I NTERNACIONAL HOTMART GESTÃO DE PESSOAS Apostila impressa - em cores R$ 140,00 Apostila impressa - preto e branco R$ 90,00 Eu Quero EMAGRECER comendo MUI TO Programa de Emagrecimento Melhor Resultado CALCULADORA TRABALHISTA Calculadora Trabalhista – Cálculo de Rescisão www.calculadoratrabalhista. com.br MAI S PROCURADAS APELAÇÃO - 593 CPP: - sentença definitiva juiz singular ( condenação ou absolvição) - Decisões definitivas ou com força de definitivas - Decisões…

pagamento da suplementação de aposentadoria relativa aos períodos de 26/6/2001 a 8/3/2002.Reclamante e Petrobras opuseram embargos de declaração. Por meio do acórdão às fls. 675/678, os do reclamante foram providos para, suprindo omissão, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da Petros, mantendo a conclusão do acórdão originário. Os embargos de declaração da Petrobras foram acolhidos apenas acrescer fundamentos ao acórdão embargado.Reclamante e Petrobras…

Súmula 421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo