Embargos Declaração Trabalhista

alegações de fato e de direito existentes no processo. Proferida e publicada a sentença, esgota o juiz sua atividade jurisdicional no processo, só podendo modificá-la para corrigir, de ofício, erro de cálculo e inexatidão material ou por meio de embargos declaratórios. Requisitos: 1 – relatório – mera descrição fática do acontecido no processo, consistindo no nome das partes, no resumo do pedido, na resposta do réu e no registro das principais ocorrências; 2 – fundamentação – é a parte na

RECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA 1. Objetivo – Obter reforma ou modificação de decisão, mediante reexame por autoridade hierarquicamente superior. 2. Forma e Efeito - Simples petição, sem fundamentação, exceto embargos e revista; devolutivo (art. 899, CLT).. 3. Pressupostos – Previsão legal; adequação; preparo (custas e depósito); tempestividade; legitimidade; capacidade; interesse jurídico. Obs.: União e massa falida: nem custas nem depósito; não cabe depósito no

regionais do Trabalho – TRT ( 2º grau ) - Juízes do Trabalho ( 1º grau ) OBS: Nas localidades onde não houver Varas do trabalho, ou seja, aquelas não abrangidas pela jurisdição trabalhista, os Juízes de Direito serão investidos de jurisdição trabalhista e processarão e julgarão os processos trabalhistas. ( art. 668 da CLT ). No entanto, assim que houver sido instituída a Vara do Trabalho na respectiva localidade, cessa a competência do juiz de direito, devendo este,…

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo…

ART. 114, II Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância)

10/10/1995, 6ª TURMA, Data de Publicação: 27/10/1995) 2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos. (TST , Relator: Mauricio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DE Processo: Fulano, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que move em face de Beltrano, tendo em vista recurso ordinário interposto pela reclamada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRA-RAZÕES com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e fundamentos de…

no espaço:  É territorial – aplica-se apenas ao território brasileiro;  Execução de sentença estrangeira depende de sua homologação pelo STJ (art. 105, I, i CF) – juízo de delibação – é feita por ato monocrático do presidente do STJ CONFLITOS TRABALHISTAS Classificação  Quanto as partes:  Individuais – uma ou mais pessoas de um lado postulando contra uma ou mais pessoas do outro – direitos relativos ao próprio indivíduo; (são discutidos interesses concretos, decorrentes de normas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO O RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO TRABALHISTA Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO O RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO TRABALHISTA Volta Redonda 2011 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO......................................................

ações rescisórias de mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos; c) os Embargos Infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante; d) os Embargos de Declaração opostos aos seus acórdãos e os Agravos Regimentais pertinentes aos dissídios…