Embargos De Terceiro Imovel Indo A Leilao

Newcell estava sujeita a procedimento prévio, que incluía a realização de um leilão informal e a outorga de direito de preferência entre os acionistas acima designados. Assim, dispunha o Acordo de Acionistas que o acionista remanescente teria o direito de preferência, podendo adquirir a participação do acionista alienante desde que o fizesse nos mesmos termos e condições constantes da oferta de um terceiro. Em janeiro de 2004, desejando alienar a participação de 40% que…

1850, mas na nossa atividade atual, não dá para admitir só essas atividades como mercantis. Será que imobiliária é atividade comercial? Ela tem habitualidade, tem finalidade lucrativa, só que a atividade que ela pratica é a compra e venda de bens imóveis. E essa atividade não estava no regulamento. Portanto, a imobiliária não poderia ser sociedade comercial. Mas qual era o problema de não ser sociedade comercial? O problema é que antes do Código Civil, se uma empresa estava em crise,…

direitos, os bens renunciados pelo abandonador. Abandono– S.m. Cessação voluntária de uma relação jurídica, ao direito respectivo, quer pela renúncia, quer pela abstenção de seu exercício; abandono da posse e da propriedade, da herança, de coisa imóvel; renúncia à continuação no exercício de uma pretensão (abandono da acusação, abandono da causa); ato de deixar, com intenção definitiva, local, comunidade ou pessoa (abandono da sede, da associação, abandono do lar); ato de deixar ao…

civil objetiva. A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo 4.3.3 A responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002. Principais regras específicas 4.3.3.1 A responsabilidade civil objetiva por atos de terceiros ou responsabilidade civil indireta 4.3.3.2 A responsabilidade civil objetiva por danos causados por animal 4.3.3.3 A responsabilidade civil objetiva por danos causados por prédios em ruína 4.3.3.4 A responsabilidade civil objetiva por…

execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos. §2- Constitui responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta Lei e legislação correlata. §3- O técnico responde pela observância das normas que garantam a…

civil objetiva. A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo 4.3.3 A responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002. Principais regras específicas 4.3.3.1 A responsabilidade civil objetiva por atos de terceiros ou responsabilidade civil indireta 4.3.3.2 A responsabilidade civil objetiva por danos causados por anima 4.3.3.3 A responsabilidade civil objetiva por danos causados por prédios em ruína 4.3.3.4 A responsabilidade civil objetiva…

conhecimento geral, o recebimento de oficio do Juízo supramencionado, noticiando comunicação efetuada pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca, acerca da falsificação de reconhecimento de firmas em contrato de locação de imóvel, onde figura Israel Alonso de Andrade como locador, Roseli Aparecida Podrozo como locatária, Osmar Alves Bezerra como fiador, e Lolanda Macedo Bezerra como fiadora, com a utilização de selos, etiquetas e carimbos não…

as aventuras individuais. Existe uma única exceção, na verdade, indicação no Código Civil em que se faz a distinção, que é o art. 978: “O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.” Isto seria uma indicação da distinção dentre patrimônios. Com o regime da separação absoluta de bens, os outros regimes, como comunhão universal ou parcial de bens, há…

trânsito, visto que se trata de uma Sociedade de Economia mista e não pode receber por delegação o exercício do poder de polícia). Porém, os atos de execução do poder de polícia, ou seja, os aspectos materiais do poder de polícia podem ser delegados a terceiros. (ex.: a própria BHTRANS pode fiscalizar as avenidas de BH quanto à velocidade, por exemplo, e repassar ao Estado para que ele aplique a multa, ou seja, exerça o poder de polícia). A doutrina tradicional diz que o poder de…

monitoramento em função das metas de crescimento e das expectativas de rentabilidade da Companhia. Em 2012 a Chesf deu continuidade ao gerenciamento de riscos decorrentes: a) do processo produtivo (riscos operacionais); b) das obrigações assumidas com terceiros (risco de crédito); c) da exposição negativa da marca (riscos de reputação e imagem); d) dos impactos ao meio ambiente provocado pelas suas operações (riscos ambientais); e) dos impactos à produção ou aos negócios, causados por…