Embargos De Terceiro Claudia E Jorge Luis

reais superiores a doze por cento ao ano. 21 – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. 22 – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando…

que, com mais freqüência, têm sua validade questionada em face da violação da cláusula geral da boa-fé. Dada a amplitude da letra do artigo, cabe ao operador jurídico a delimitação da concepção de boa-fé e equidade contratual. Finalmente, no terceiro e último capítulo resta concluir se as decisões do Egrégio Tribunal encontram consonância com o entendimento doutrinário. Cumpre analisar se a orientação jurisprudencial reflete o que a doutrina entende por cláusula geral da boa-fé…

interno. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. GELSON ROLIM STOCKER E DES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO. Porto Alegre, 28 de setembro de 2011. DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, Relator. I - RELATÓRIO DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO (RELATOR) FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL interpôs agravo interno da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento nº 70044230936, nos autos da ação, sob o rito…

reais superiores a doze por cento ao ano. 21 – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. 22 – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas…

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA DISTRIBUIÇÃO DE ARAÇATUBA ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/02/2012 JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES OS SEGUINTES FEITOS FORAM: I - Distribuídos 1) Originariamente: PROCESSO : 0000282-11.2012.403.6107 PROT: 02/02/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MILTON ROBERTO MENDES DE SOUZA ADV/PROC: SP059392 - MATIKO…

que o crédito seja automaticamente incluído no quadro geral de credores, independentemente de habilitação4. A doutrina, porém, ao analisar o referido dispositivo legal, não se ateve ao fato que, nos termos do artigo 884, § 3º da CLT, somente nos embargos à execução poderá o executado impugnar a sentença de liquidação e, de acordo com o “caput” do mesmo artigo, somente após a garantia do juízo poderá o executado embargar a execução trabalhista. No processo do trabalho -…

Jorge Luis Ribeiro dos Santos SUMÁRIO Introdução ..................................................................................................................................1 Capítulo I - O trabalho compulsório no Ocidente ......................................................................8 1 - A sociedade escravista grega ................................................................................................9 1.1 - O pensamento escravista de Aristóteles ....................

ativar a aplicação material da sanção pela jurisdição, de modo qual que nenhuma alegação quanto a efetiva existência do direito à sanção possa ser feita no próprio processo de execução (mas sim, apenas, em processo incidental de conhecimento: os embargos de devedor). Ainda em outros termos, ação de execução é o direito ao estabelecimento de processo de execução sem que o efetivo direito à atuação da sanção possa ser discutido nesse processo.[20] Diante das características…

foi realizado um breve estudo sobre bem de família, regulando as relações jurídicas, dentre eles, a função social. No segundo capítulo será abordado sobre as dívidas trabalhistas que tem natureza salarial e recebem proteção constitucional. Já no terceiro capítulo falaremos sobre o conflito de Princípios e as maneiras de resolução destes conflitos. Por fim, trataremos das novas possibilidades de flexibilização das leis. 1. DO BEM DE FAMÍLIA A primeira lei no mundo que…

dezembro de 2009. __________________________________________________ Profa. Deisi Cristini Schveitzer, MSc Universidade do Sul de Santa Catarina AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus pais, Jorge Monteiro e Oscarina Rocha, e aos meus irmãos, Geanne Rocha e George Rocha, que em várias ocasiões compreenderam minha ausência. Aos meus sobrinhos Kaio, Anna Beatriz e Kauê, pela alegria de sempre. Crianças maravilhosas as quais me…