Embargos De Declaração Previdenciario

sexta-feira, 29 de julho de 2011 Dano moral em direito previdenciário. Hoje o acórdão a ser visto trata sobre a indenização por danos morais contra o INSS. No caso a seguir a autarquia previdenciária veio a causar danos ao segurados, no caso em estudou ocorreu o descumprimento de um acordo judicial, pois, a autarquia obrigou o segurado a se submeter a burocrácia administrativa fazendo com que o ocorresse a demora injustificada para implementação do benefício o que veio a ocasionar o…

PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Visualizações 6,616,899 LI VRO - R$ 118,00 E-BOOK GRATUITO CADASTRE-SE AQUI. 180 páginas coloridas Digite seu e-mail…

momento. Sendo assim, o Reclamante não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, exatamente como consta da declaração de pobreza em anexo. Destarte que, os termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 milita a favor do Reclamante, tendo presunção de veracidade a declaração de pobreza por ele firmada. Sendo assim, cristalino que o Reclamante faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Entender de outra forma seria impedir os…

benefício previdenciário. Ele frisou que o contrato de trabalho continua em vigor, estando apenas suspenso por força do artigo 476 da CLT. Acompanhando o entendimento, a Turma deu provimento parcial ao recurso, para anular a rescisão contratual e declarar a vigência do contrato de trabalho entre as partes, suspenso até a cessação do auxílio-doença, determinando a devolução dos valores recebidos no termo de rescisão contratual. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT-3.…

arduamente para desfrutar do mesmo padrão de vida que mantinha antes de se jubilar e, com isso, por manter a qualidade de segurado obrigatório, continuou também recolhendo as contribuições devidas aos fundos destinados à manutenção dos benefícios previdenciários pagos pelo réu. Ora, é cediço que a Previdência Social possui, dentre outras características próprias, a natureza eminentemente contributiva-retributiva. Quer dizer, se o segurado ou aposentado, de fato, contribuiu para a base…

salarial. # Nunca usar o termo “salário por fora”. E sim, salário sem registro. # PARENTE EM 4º GRAU - Linha COLATERAL – primo – irmão, sobrinho- neto - tio – avo # Nunca usar o termo “o autor ficou encostado”. E sim, “o autor ficou em auxílio previdenciário”. # Nunca utilizar “Mesmo ou Mesma” em lugar de nome ou substantivo. # Nunca usar o termo “xingou a mãe dele”. E sim, “ele ofendeu verbalmente sua genitora”. # A ação é proposta “em face de” e não “contra x”. # Quando querer…

Processo administrativo fiscal municipal. Lei Complementar Municipal nº 40/2001. 15. Processo Judicial Tributário. Princípios Aplicáveis. Ações do Fisco Contra o Contribuinte (Execução Fiscal, Ação Cautelar Fiscal, Ações e Defesas do Contribuinte (Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade, Ação Anulatória, Ação Declaratória, Ação de Repetição de Indébito, Ação de Consignação em Pagamento, Mandado de Segurança). Ações Coletivas em Matéria Tributária. Jurisdição…

prescrição intercorrente. Precedente do STJ e desta Corte Regional. 3. A providência cabível, nos termos do voto condutor, é a declaração de nulidade da sentença na parte em que pronunciou a prescrição no tocante aos sucessores dos litigantes, determinando-se o prosseguimento da execução com a intimação dos herdeiros para fins de habilitação. 4. Não provimento dos embargos infringentes. Apelação provida, para afastar o decreto prescricional da pretensão executória em relação à autora…

determinante do benefício está ligado à presença de agentes perigosos ou nocivos ( químicos, físicos ou biológicos) à saúde ou à integridade física do trabalhador, e não apenas àquelas atividades ou funções catalogadas em regulamento” (Direito Previdenciário e Estado Democrático de Direito: uma (re) discussão à luz da hermenêutica, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2001, p. 164) 6- Assim, o Autor socorre-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretensão acolhida de…

LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. COOPERATIVA, EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU CONSIGNATÁRIA. É pacífica a jurisprudência no sentido da ilegitimidade da cooperativa e da empresa adquirente, consumidora ou consignatária, para requererem a declaração de inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, bem como a repetição do indébito. (TRF4ª R.; AC 2004.70.03.003824-4; PR; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona; Julg. 14/07/2009; DEJF 06/08/2009; Pág. 61) …