Embargos De Declaração Previdenciario

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXX - UF XXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa…

supõe O conhecimento do recurso de revista, indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Olhem a cancelada para entender a mudança: OJ-SDI1-115 RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS - O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. OJ-SDI1-118…

jurídico-tributária entre a União Federal e os beneficiários de prestações previdenciárias ou assistenciais paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, publicada inicialmente no DOU de 09/09/2004, p. 43, decisão essa ampliada em acolhimento aos embargos declaratórios do MPF, publicada no DOU de 18/10/2004, p. 36/37 (docs. 2/4), abaixo reproduzida: “Isto posto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação para reconhecer a inexistência de relação…

por vícios pertinentes ao âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: recursos e ação rescisória. Quando a "sentença é nula, por uma das razões qualificadas em Lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade". Trata-se da ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da coisa julgada. Instaura-se, pela ação rescisória, outra relação jurídica processual . Nesse diapasão,…

6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar 7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos…

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA  Impossibilidade de recurso de terceiro prejudicado por quem teve o mesmo pedido negado em embargos de terceiro transitado em julgado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO  Baixa renda para fins de concessão do benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO  Prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário. Informativo 552-STJ (17/12/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 2 DIREITO…

redação: "É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração." Enunciado AGU Nº 70, de 14 de junho de 2013 Ementa: Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite…

....................................................................6 3 NEXO TÉCNICO EPIMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO...........................................8 3.1 COMENTE SOBRE O NTEP................................................................................8 3.2 QUAIS AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO NTEP....................................8 4 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO................................................9 4.1 QUAL A FINALIDADE DO PPP.....................

.......................09 1.4 O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira............................................................................................................10 1.5 Do regime previdenciário no Brasil..............................................................13 1.6 Previdência social...................................................................................... 17 1.6.1 Os Princípios norteadores da Previdência Social.

CEP 70.092-900, gestora do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I. Da Justiça Gratuita O autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne vossa excelência a deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. II. Dos fatos A parte autora é titular de conta do FGTS. Entre 1991 e 2012, tudo que fora corrigido pela TR ficou…