Embargos De Declaração Previdenciario

executória. Esta pode envolver uma fase administrativa e uma fase judicial. Necessariamente terá fase administrativa. 2) Executória Esta fase começa com um procedimento administrativo. Nem sempre haverá necessidade da fase judicial. Depois da declaração o poder público oferece o valor para o particular. Em geral, o particular não aceita esse valor, porque geralmente não representa o valor de mercado. Se o particular aceitar o valor, a desapropriação é amigável e termina na fase…

juízo monocrático sentenciou sem agendar a audiência de instrução, bem como, não apreciou o pedido de realização de nova prova pericial no Juízo de origem e não apreciou pedido de oitiva de testemunhas. O caráter alimentar dos benefícios previdenciários imprime ao processo em que são vindicados a necessidade de serem facultados todos os meios de prova, não só a documental, a fim de que o Recorrente possa devidamente comprovar os fatos por ele alegados, especialmente em casos como o dos Autos

Albino Zavascki, julgado em 22/10/2008. RECURSO REPETITIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que, em razão do direito da ampla defesa, garantido constitucionalmente, é desnecessária a exigibilidade do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo para discutir crédito previdenciário, mormente diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei…

Agravo regimental recebido como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de embargos à execução, para o fim de obstar o prosseguimento da execução, tal qual determinado pelo Juízo a quo. 3. Tal medida mostra-se totalmente inadequada a seu intento, seja porque a decisão ora agravada apenas deu regular prosseguimento ao…

domiciliado na ..............., por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas…

acidentado ou adoecido mediante a relação entre o diagnóstico e a ocupação; ou seja, mediante a identificação do nexo técnico causal entre o acidente e a lesão, a doença e o trabalho, o acidente e a causa mortis do trabalhador, chamado Nexo Técnico Previdenciário (NTP). Exemplo: ao trabalhador com dor nas costas (diagnóstico lombalgia) o médico do INSS estudava as atividades desenvolvidas por este empregado para estabelecer uma relação causal entre as atividades laborais e a lombalgia. O…

interdição da empresa e o embargo da obra. Ressalte-se, por fim, que o professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo elegeu a greve (greve ambiental) como um dos instrumentos do trabalhador para obrigar o empresário a respeitar as normas de segurança, consoante permissivo previsto no art. 229, § 2º, da Constituição Estadual paulista. 6. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 6.1. INTERDIÇÃO E EMBARGO A interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento e o embargo da…

pena Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal Repercussão Geral Clipping do DJe Transcrições Intimação - Pluralidade de Advogados - Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência - Interposição Simultânea (ARE 638.106/PE) Inovações Legislativas Plenário ADI: agentes públicos e vício de iniciativa Ao confirmar a orientação proferida quando do julgamento da medida cautelar no sentido de que…

ários, subsistem dúvidas acerca da possibilidade, ou não, de o contrato nulo ser registrado na CTPS. O TST pacificou seu entendimento no sentido da impossibilidade dessa anotação ou registro, como ilustram os dois arestos adiante: RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas…

empresa ora reclamada. Com isso, claro está o dever desta em indenizar A autora. Não seria outro o entendimento dos C. Tribunais Regionais do Trabalho. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração constituem remédio processual de efeitos limitados. Padecem de procedência quando, não se ressentindo, a decisão embargada, de contradição, omissão ou…