Embargos De Declaração Previdenciario

tendo em conta a sua condição empregatícia demonstrada documentalmente pela União quando da propositura da ação.A ação deve ser julgada procedente.Com efeito, o seguro-desemprego, regido pelas Leis n. 7.998/90 e 8.900/94, constitui um benefício previdenciário que visa a propiciar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da…

qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em face da sentença datada de 02-03-2015, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão, com base no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões. I – DOS FATOS O Sr. João Joaquim do Vale impetrou ação de investigação de paternidade em face do menor Wellington…

Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ___ HAGAMENON FEITOSA, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no CPF/MF sob nº ___, do benefício previdenciário nº ___, residente e domiciliado na rua ___, número ___, bairro ___, CEP ___, na cidade de ___, Estado de ___, por seu advogado e procurador que esta subscreve e com mandato incluso (doc. ___), com escritório profissional…

outros exames que detectam como está sua saúde. Periodicamente, são realizados exames para se ter uma noção exata de como estão às condições dos trabalhadores, referente à saúde e ao psicológico de todos da empresa. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames…

Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no 10.559, de 2002.”. Outros Julgados: “EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 888844 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0207718-9 (....) 2. A Primeira Seção desta Corte tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da impetrante de assegurar aos anistiados políticos e pensionistas a…

ao procedimento) • Nome das partes • Resumo do pedido e da defesa • Apreciação das provas • Fundamentos da decisão • Conclusão • Despesas (da parte) / custas (taxas) processuais – emolumentos (certidão e etc.) • Recolhimentos legais - Previdenciários - Fiscais * Julgamento citra(aquém), ultra(mais) e extra(diferente) petita * Intimação da sentença Teoria Geral dos Recursos - Natureza Jurídica – ação autônoma de impugnação/prolongamento do exercício do direito de ação. -…

acompanhou o autor em audiênciade instrução e julgamento,mas não apresentou procuração, interpôs embargos de declaração pedindo que fosse sanada a contradição, já que reconhecido o sobrelabor diário de duas horas. Segundo pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA: a Os embargos não devem ser conhecidos, posto que subscritos por advogado sem procuração nos autos. b Os embargos devem ser conhecidos, mas não devem ser acolhidos, uma vez que a atuação do…

ao procedimento) • Nome das partes • Resumo do pedido e da defesa • Apreciação das provas • Fundamentos da decisão • Conclusão • Despesas (da parte) / custas (taxas) processuais – emolumentos (certidão e etc.) • Recolhimentos legais - Previdenciários - Fiscais * Julgamento citra(aquém), ultra(mais) e extra(diferente) petita * Intimação da sentença Teoria Geral dos Recursos - Natureza Jurídica – ação autônoma de impugnação/prolongamento do exercício do direito de ação. -…

Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. (STF - 1ª Turma - Rel. Dias Toffoli - AI 839.153 AGR / RJ - 15/3/2012.) Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Descontos previdenciários. Competência. Execução. Período da relação de emprego. Análise de legislação infraconstitucional. 1. A violação reflexa e oblíqua da constituição federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo…

procedente os Embargos à Execução, uma vez que baseada na lei e na prova dos autos. Em síntese, a Recorrente sustenta em seu recurso que não houve a correta aplicação legal, vez que quanto à incidência de juros não deveria ser aplicado o Decreto 3.048/99, mas sim o artigo 43 da Lei de Custeio, dentre outros. Aduz ainda que a Justiça do Trabalho é competente para promover a execução do Seguro Acidente do Trabalho (S.A.T.). Sem razão a Recorrente. Os cálculos ensejadores dos…