Embargos De Declaração Trabalhista

decisão agravada, cópia da certidão da decisão da decisão da intimação agravada, cópia das procurações outorgadas ao advogado pelo agravado, cópia da petição inicial da contestação, cópia da decisão originária, cópia dos embargos de declaração. Cópia da sentença dos embargos de declaração, cópia do recurso ordinário interposto pelo agravante, cópias das atas de audiências subscritas pelo advogado do agravante, cópias das petições assinadas pelo advogado do agravante. Nestes…

que, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constata-se o manifesto equívoco das partes, porquanto não houve o pronunciamento do Regional em torno da matéria intitulada acima e, por outro lado, não trataram as recorrentes de opor os competentes embargos de declaração com o fito de prequestionamento, no aspecto. Dessa forma,…

INTRODUÇÃO No presente trabalho o objetivo principal é abordar e traçar as linhas gerais acerca do Recurso de Revista do Agravo de Petição e dos embargos a execução. Com relação aos temas pedidos, falarei sobre o embasamento legal o cabimento e os pressupostos de admissibilidade. Os recursos são meios pelos quais se pode buscar um entendimento jurídico diferenciado, tendo o condão de modificar decisões de juízes que conhecem e julgam o processo originariamente.

- SENTENÇA: ° Art. 832 da CLT; 1)Requisitos essenciais: Relatório – Fundamentação – Dispositivo Embargos de Declaração Art. 852-I da CLT Congruência Contradição “Sentença suicida” 2)Requisitos Complementares: 2.1) Parágrafo §1º do art. 832, da CLT: - Prazos e Condições para o cumprimento 48hrs obrigação de fazer Astreintes 2.2) Parágrafo §2º - Custas – Art. 789 da CLT 2% -

Recursos Processuais Trabalhistas e Execução RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO) Amparo Legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou…

publicado no DEJT de 14/03/2014, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, com fulcro nos termos do art. 894, inciso II, da CLT, pelos motivos em anexo, requerendo, após cumpridas as formalidades e cautelas de praxe, o envio das razões anexas à Egrégia SDI. Nestes termos, Pede deferimento. Salvador, 21 de março de 2014. ADVOGADO OAB/BA 00.000 RAZÕES DO EMBARGANTE Eméritos Julgadores, Trata-se de Recurso de Embargos interposto pelo Reclamante, ora…

DO TRABALHO CASO CONCRETO 4 As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira). Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é…

definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. O instituto da Execução Trabalhista se encontra nas normas da CLT, mas precisamente nos art. 876 e seguintes , congruentemente aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. É…

qualificado, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em desfavor da XXXXXXXX, por seu procurador que assina digitalmente, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fulcro no artigo 897-A da CLT, expondo e requerendo o quanto segue. Da tempestividade Conforme se verifica no sistema PJE, o reclamante foi intimado no dia xxxxxx/2014, xxxxx-feira, xxxxx/2014, com término para opor Embargos de Declaração em…

Corte Suprema. Na hipótese, a sentença foi proferida em setembro de 2009 (fl. 37), ou seja, antes da data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que continua preservada a competência desta Justiça Especializada. No mais, esta Corte Superior Trabalhista, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem pacificado entendimento de que é esta Justiça Especializada competente para julgar demandas que tenham por objeto benefícios decorrentes de…