Embargos De Declaração Trabalhista

horario da escola, e se caso isso não acontecer, é dever dos pais afasta-los do emprego, como previsto no Art. 24, CLT. As normas de proteção do menor estão contidas no Cap.IV, DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR, CLT. TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 717 RO 0000717 (TRT-14)Data de publicação: 10/11/2011 Ementa: DANO MORAL. TRABALHADOR MENOR DE 16 ANOS. Se o obreiro, contratado às vésperas de completar 16 anos, embora trabalhasse em sobrejornada e sem folgas compensatórias, não comprovar

Quais os novos valores estabelecidos pelo novo CPC para a remessa necessária? 30) Quais os recursos previstos no Processo Trabalhista? 31) São cabíveis outros recursos, no Processo Trabalhista, embora não previstos pela CLT? 32) Quais os efeitos dos recursos admitidos no Processo Trabalhista? 33) Existe alguma exceção a aplicação do efeito suspensivo aos recursos trabalhistas? Qual? 34) Pode ser feita a juntada de documento na fase recursal? Em quais situações? 35) Quem tem…

hierarquia Reclamação trabalhista → vara do trabalho Dissídio coletivo → TRT As competências em razão da matéria são absolutas → nunca se prorroga, deve-se alegar na preliminar de defesa, não ocorre preclusão. As competências em razão do lugar são relativas → se a parte não arguir o juiz se torna competente, prorroga-se a competência do juiz. Competência material Art 114 → ações oriundas da relação de trabalho que se equiparam a relação de consumo não é trabalhista, quando de…

dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Acresce também a súmula 158: “Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que…

progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. SÚMULA Nº 433 EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007,…

PROCESSO Nº 000000-00.2014.0.00.0000 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA EMBARGANTE: CARLOS CÉSAR EMBARGADA: SENTENÇA DE FLS. ... SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls. .., que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e improcedente a reconvenção, sob a alegação de omissões, obscuridades e contradições no comando sentencial.

jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; - órgão jurisdicional “ad quem”, dotado de competência funcional para julgar o recurso. Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão de uma decisão proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem prejudicados em uma ação trabalhista. Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso…

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos

Processo nº , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em que contende com, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador in fine assinado, tendo em vista a publicação do v. acórdão, manifestar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 897-A da CLT, pela razões que passa a expor: REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS Inicialmente, destaca-se que os presentes embargos de declaração são próprios, vez que voltados ao aperfeiçoamento do…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos declaratórios são o recurso interposto perante o juízo que proferiu a decisão no intuito de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado. Esse recurso faz com que a decisão seja reapreciada pelo próprio juiz ou pelo próprio órgão colegiado que a concedeu, tendo o objetivo de reparar um prejuízo trazido pelos defeitos do julgado visto que a decisão judicial deve ser necessariamente inteligível, lógica e completa.…