Embargos De Declaração Trabalhista

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 5ª Vara de Trabalho da Comarca de Niterói Processo: 02956412-08.2012.8.19.0007 PDVSA Elétrica S/A, já qualificada nos autos supra, de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move SANDRO SILVA SANTOS, igualmente já qualificado, vem, por seu advogado, perante V. Exa., apresentar o presente AGRAVO DE PETIÇÃO com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, com as razoes em anexo requerer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Sistemática Recursal Trabalhista O presente trabalho destina-se a fazer uma análise das alterações introduzidas pela lei 13.015, de 21 de julho de 2014, com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no artigo 5º LXXVIII da Constituição. Foram alterados os artigos 894, que trata sobre os Embargos; 896, que trata sobre Recurso de Revista; 897-A, que trata sobre os Embargos de…

vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente instruído, necessitado de prova inexistente nos autos. No uso de seu poder inquisitório, os Juízos Trabalhistas podem tomar a iniciativa de produzir a prova faltante, determinando diligência para melhor esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Não havendo necessidade de novas diligências, o Juiz proferirá a decisão. Nada impede, contudo, que a…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte O Autor, entre outros pedidos formulados e acolhidos, fez constar: “.Sendo certo que o Reclamante atualmente não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.” A veneranda sentença, acolhendo o pedido e considerando o poder de…

Direito Intertemporal dos Recursos Trabalhistas O recurso é o remédio jurídico que as partes podem dispor quando não concordam com a decisão proferida, para que possam prosseguir uma reanálise da matéria, seja pelo mesmo órgão que a proferiu ou seja por um órgão de grau hierárquico superior. Dessa forma, o recurso visa propiciar o direito ao duplo grau de jurisdição com o reexame da matéria controvertida entre as partes, propiciando a parte recorrente uma oportunidade de se…

350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) OJ Nº…

Etapas 03, Passo 01 RESPOSTA DO RÉU; Os prazos no processo trabalhista são contados de acordo com os artigos 774 e 775 da CLT, podendo aplicar subsidiariamente o artigo 177ss dos CPC. Os przos são contados apartir do conhecimento do notificado, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. EXCEÇÕES; O artigo. 799 dispõe que nos processos trabalhista somente poderão ser opostas , as exceções de suspeição ou…

doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Cabe salientarmos que no processo civil ou trabalhista, os atos processuais, quando nulos, produzem efeitos, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para que cessem tais efeitos. 1.2 Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa A nulidade absoluta ocorre quando o ato fere norma de ordem…

TERRESTRES E AÉREOS LTDA., de decisão proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCIOLINO FÉLIX CRASTO em face da recorrente e do BANCO RURAL S/A, nos termos da fundamentação de fls. 524/532. Embargos de declaração opostos pela Rodoban Transportes Terrestres e Aéreos Ltda., em fax, às fls. 534/535, e originais às fls. 557/558, foram rejeitados pela decisão de fl. 560,…

CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE EDUARDO RAFAEL PADARATZ LUIZ RICARDO SCHMITT COMPARATIVO ENTRE RECURSOS DO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista…