Embargos De Declaração Condomínio X

ser transmitidos. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Acrescentado pela L011.481-2007) XII - a concessão de direito real de uso. I - Da Propriedade Fulcro art. 1228 CC, Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa…

Teoria geral do processo Conflito de interesse A x B disputando o mesmo bem jurídico X – lide social Primeira forma de resolução do conflito de interesse 1° autotutela – força 2° autocomposição – unilateral (só um participa, renúncia, parte abre mão de seus direitos) ; bilateral 3° Heterotutela – terceiro ; jurisdição O estado impõe o direito material, ditando normas de conduta, regras de sobrevivência O estado é inerte – direito subjetivo da ação : é faculdade de pedir a…

Comissão de Valores Mobiliários". - mercado de balcão : "É o conjunto de transações concluídas diretamente entre instituições ofertantes e aceitantes, sem qualquer interferência de terceiros, convencionando-se livremente o valor da transação, sem embargo da fiscalização que a Comissão de Valores Mobiliários exerce sobre essas atividades” ( V. Resolução do CMN n. 39, de 20/10/66, revogada pela de n.922, de 15/05/84, e, posteriormente, pela 1.656, de 26/10/89 e pela 2.690, de…

pelo MM. juiz de 1º grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da XXa. Vara de Belo Horizonte. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO Processo número: XXXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXX, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXXXXX, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vêm interpor RECURSO…

frente de fazendas, nesse caso o possuidor não precisa esperar se concretizar essa violação, ele pode antes, requerer um mandado do juiz, aplicando uma multa diária se vier a turbar ou esbulhar p.ex. aqui a ação nõ há nada, apenas ameaça a posse. POSSE X PROPRIEDADE: Posse para recuperar o bem por ter sido esbulhado, turbado ou ameaçado, usar interditos possessórios. Propriedade reaver o bem valer-se juízo dominial, ajuizando ação reivindicatória ou de imissão na posse. Fungibilidade…

- o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. Título Executivo (slide 2) Execução autônoma X Processo sincrético Execução antes da reforma da lei nº 11.232/2005 => exigência de processo autônomo Pós reforma => em uma mesma relação processual ocorrem os atos de cognição e execução Obs.: A execução não deixou de existir!…

DE ABRIL DE 2004 - DORJ 31.05.2004; VII ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 15 A 17 DE JULHO DE 2005; VIII ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 14 A 16 DE JULHO DE 2006; DO IX ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS, DE 24 A 26 DE AGOSTO DE 2007 E DO X ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS DE 16 À 18 DE MAIO DE 2008. ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS 1 - LEI N.º 9099/95 - C.P.C. 1.1 - APLICABILIDADE Há aplicação subsidiária do CPC à Lei n.º 9099/95 em tudo que for compatível com as normas…

(fls. 8 e verso) foi firmado em 2 de abril de 2002 e o réu, em 9 de maio do mesmo ano, solicitou à Companhia de Saneamento do Distrito Federal a ligação de água do referido imóvel, ou seja, quando decorridos menos de dois meses da assinatura da declaração, o bem foi invadido pelo requerido. Por outro lado, o autor comprovou mediante documento acostado à fl. 8 e v. que é legítimo possuidor do indigitado terreno. Sendo assim, indene de dúvidas que o Magistrado a quo agiu com acerto ao…

forma (s) ela pode ser extinta? Para Maria Helena Diniz tem-se condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, sendo que a cada uma delas cabe igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. A cada condômino será atribuída uma quota ideal qualitativamente igual da coisa. Já que o condomínio é um estado anormal da propriedade, diz a autora que pode ser extinto Já para Orlando Gomes, dá-se condomínio quando a mesma coisa é objeto de direito real…

para aqueles que ingressem no Condomínio após a sua aprovação - como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções autónomas, sem prejuízo do direito dos que a não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta. Conquanto, importa ainda enfatizar que as decisões da assembleia de condóminos em sede de gestão são sempre contingentes e transitórias, e não podem precludir novas e diversas deliberações que possam surgir no decurso da vida do condomínio (v. g. novas…