Embargos De Declaração Condomínio X

Judiciário em busca da solução de suas situações litigiosas e conflitos de interesses em geral, bem assim para a administração de interesses privados pela jurisdição voluntária (artigo 5º, inciso XXXV da CF/1988); Espécies de jurisdição Contenciosa X Voluntária Contenciosa é aonde ocorre o litigio, destinada a solução dos conflitos, tem partes (autor e réu). Voluntária há uma atuação administrativa, por exemplo um testamento, não tem partes, mas sim pessoas que tem interesse,…

621 a 628 | Execução por Quantia Certa (obrigação de pagar) | Art. 475- A a 475- R | Art. 646 a 735 | As formas de Resistência do Executado se darão seguindo as seguintes normas: Título Executivo Extrajudicial | Embargos do devedor Art. 736 a 747 | Título Executivo Judicial | Impugnação §1º do art. 475-J, 475-L e 475-M | Classificação da Tutela Jurisdicional Executiva Quanto à origem do Título Executivo Execução baseada em…

nivelamento do piso, devolução em dobro das parcelas pagas de condomínio, danos morais no importe de 30 (trinta) salários-mínimos, declaração de nulidade de cláusula de adesão do contrato que exonere o pagamento de multa por mora ou tolerância na mora da entrega, inserção de cláusula de multa pelo atraso na entrega. Preliminarmente- da Inépcia da Inicial Cumpre a ora contestante argüir a inépcia dos pedidos de: “(I) Declaração de nulidade de toda cláusula do contrato de adesão da…

essa pessoa não deva nada. Ela será parte. OBS: PERDI A PARTE DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA (PROCURAR). Legitimidade extraordinária É a permissão legal para que alguém possa agir em nome próprio no judiciário sobre direito alheio (MP, SINDICATO, CONDOMÍNIO). III. Interesse de agir – é visualizado por uma necessidade e a adequação. Não preenchido um das condições da ação, terá então a carência de ação e ela logo será recusada. O processo será extinto sem resolução de mérito,…

extensão, a revogação da lei pode ser expressa ou tácita. Expressa – quando a lei nova declara, de modo taxativo e inequívoco, que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada (LICC, art. 2º, parágrafo 1º, primeira parte). Tácita – não contém declaração nesse sentido, mas mostra-se incompatível com a lei antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, parágrafo primeiro, última parte). A revogação, neste caso, ocorre de via oblíqua ou indireta. Neste…

artigos 730 e 731 dentro da atual estrutura do CPC, frise-se que a redação do artigo 730, quando diz “(omissis) citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias (omissis)”, foi derrogada21, a princípio, pelo artigo 1°-B da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. É preciso enfrentar este incidente, mas com alguma detenção. O prazo “DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA” Entre os TÍTULOS I e II do LIVRO II do CPC mencione-se, dentre outras, a Lei n° 11.232, de 22 de…

prestação a ser cumprida pelo réu. Forma-se um título executivo. b) Ação constitutiva: além de declarar o direito da parte, cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica material; c) Ação declaratória: a pretensão do autor limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, CPC). 6.2 Ação de Execução É a ação de provimento jurisdicional eminentemente satisfativo do direito do credor,…

prestação a ser cumprida pelo réu. Forma-se um título executivo. b) Ação constitutiva: além de declarar o direito da parte, cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica material; c) Ação declaratória: a pretensão do autor limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, CPC). 6.2 Ação de Execução É a ação de provimento jurisdicional eminentemente satisfativo do direito do credor,…

inconstitucionalidade de determinada lei da União, (A) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais. (B) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais. (C) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo. (D) é válida e produz efeitos erga omnes. 04. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por…

territorial urbana e da desapropriação Seção III - Da concessão onerosa para aproveitamento do solo criado Seção IV - Da transferência de potencial construtivo Seção V - Das operações urbanas Seção VI - Dos consórcios imobiliários Seção VII - Da Declaração de Áreas de Especial Interesse Seção VIII - Da Instituição de Planos Setoriais de Desenvolvimento Seção IX - Da Instituição do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental TÍTULO II DO ZONEAMENTO AMBIENTAL E…